12/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:05

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de VANDERLEI ALVES RIBEIRO em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 17:45

Recebidos os autos
31/05/2025 17:45

Indeferido o pedido de BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (EMBARGADO)
28/05/2025 17:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/05/2025 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrida contra o Acordão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte embargada, mantendo a sentença e fixando os honorários da advogada dativa em R$ 300,00. 2.

A parte embargante sustenta que há omissão no que tange à fixação dos honorários advocatícios em favor da advogada dativa.

Alega que o valor fixado não condiz com a boa fundamentação jurídica apresentada nas contrarrazões, pugnando pela sua majoração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão envolve a verificação de omissão no acórdão proferido por esta Turma.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios constituem uma espécie de recurso integrativo por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial.

Esses vícios incluem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. 6.

No caso em análise, não houve omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios à advogada dativa nomeada, haja vista que a matéria constou expressamente no Acórdão embargado. 7.

Considerando que foram respeitados os critérios da Lei Distrital nº 7.157/22, não merece reparo o Acórdão ora embargado, não podendo o recurso aviado ser utilizado para rediscutir questões já decididas no processo.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de Declaração rejeitados. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
12/05/2025 13:51

Recebidos os autos
09/05/2025 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:26

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 17:52

Recebidos os autos
18/03/2025 14:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/03/2025 10:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/03/2025 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:41

Recebidos os autos
28/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/02/2025 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 12/02/2025.
16/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 18:21

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/02/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 15:54

Recebidos os autos
07/02/2025 15:57

Conhecido em parte o recurso de BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 19:22

Recebidos os autos
17/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/12/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/12/2024 18:04

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:54

Recebidos os autos
05/12/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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