16/06/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/05/2025 18:26

Recebidos os autos
20/05/2025 18:25

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 18:23

Juntada de decisão de tribunais superiores
24/01/2025 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/01/2025 18:59

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA DE MELO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de MELO & PINHEIRO LTDA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 15:29

Recebidos os autos
10/12/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/12/2024 15:29

Recebidos os autos
10/12/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/12/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/12/2024 09:13

Recebidos os autos
10/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/12/2024 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:58

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
18/11/2024 14:58

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/11/2024 23:29

Juntada de Petição de agravo
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 16:18

Recebidos os autos
17/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2024 16:18

Recebidos os autos
17/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/10/2024 16:18

Recurso Especial não admitido
17/10/2024 10:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/10/2024 10:18

Recebidos os autos
17/10/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/10/2024 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:54

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:54

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:53

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/09/2024 14:20

Recebidos os autos
25/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SERVIA DINIZ PINHEIRO DE MELO em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 23:45

Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

DIVIDENDOS.

DISTRIBUIÇÃO SUBSIDIÁRIA.

PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE QUOTAS SOCIAIS.

CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de imposição, em desfavor da sociedade empresária agravada, da obrigação de prestação mensal em benefício da sócia agravante, em decorrência da alegada dilapidação patrimonial levada a efeito pelo outro sócio. 2.

O princípio da congruência determina que a deliberação judicial não deve extrapolar a dimensão ou o conteúdo do que fora pleiteado.

Nesse sentido a regra prevista no art. 492 do CPC veda que o Juízo singular profira decisão interlocutória de natureza diversa do pedido, ou que condene a parte em prestação superior ou diversa da que fora estabelecida na demanda. 2.1.

A correta atuação deste Relator ao impor a prestação mensal ora questionada pelos agravados não está atrelada à proibição de proferimento de provimento jurisdicional citra, ultra ou extra petita, mas orientada pelo conteúdo pleiteado na origem, especificamente o item “f” do pedido reconvencional. 2.2.

Diante da referida norma fundamental do processo civil, é atribuição do Juízo que preside a relação jurídica processual proferir os respectivos comandos decisórios com o intuito de proporcionar a máxima efetividade do processo. 3.

A regra prevista no art. 1008 do Código Civil assegura, sem qualquer ressalva, a participação do sócio nos lucros da sociedade empresária, pois estabelece a proibição da “estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”. 3.1.

A mencionada participação deve ser regulamentada pelo respectivo contrato social, sendo prevista, em caráter sucessivo, a distribuição proporcional à quantidade de quotas do capital social, de acordo com a regra prevista no art. 1007 do Código Civil. 3.2.

No caso em deslinde os elementos probatórios coligidos aos autos revelam que o sócio agravado não tem efetuado a distribuição dos respectivos lucros em favor da sócia agravante. 4. É necessária a instauração do contraditório nos autos do processo de origem para dimensionar apropriadamente: a) a causa das transferências promovidas em favor de sociedades empresárias constituídas em nome do agravado e em nome dos filhos das partes, b) a causa da ausência de distribuição de dividendos em favor da sócia agravante e, finalmente, c) a exata quantia alusiva aos dividendos que deve ser distribuída à ora recorrente.

Em acréscimo, sabe-se que o respeito ao devido contraditório evita que a adoção de solução precária potencialize ainda mais a litigiosidade entre as partes. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Preliminar rejeitada.
26/08/2024 14:27

Conhecido o recurso de SERVIA DINIZ PINHEIRO DE MELO - CPF: *18.***.*89-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2024 09:13

Recebidos os autos
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA DE MELO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SERVIA DINIZ PINHEIRO DE MELO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MELO & PINHEIRO LTDA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/07/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 07:42

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SERVIA DINIZ PINHEIRO DE MELO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:29

Recebidos os autos
24/06/2024 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:15

Recebidos os autos
21/06/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:39

Juntada de Petição de agravo interno
20/06/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 12:14

Expedição de Mandado.
18/06/2024 08:57

Recebidos os autos
18/06/2024 08:57

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:24

Recebidos os autos
14/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/06/2024 11:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/06/2024 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 09:25

Juntada de Certidão
13/06/2024 21:22

Recebidos os autos
13/06/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/06/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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