02/09/2025 14:17

Arquivado Provisoramente
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de GIBSON FELIX DE FARIAS em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:58

Recebidos os autos
21/08/2025 17:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de GIBSON FELIX DE FARIAS em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:16

Recebidos os autos
08/04/2025 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de GIBSON FELIX DE FARIAS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 22:46

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 18:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708828-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIBSON FELIX DE FARIAS EXECUTADO: REINILSON NOVOLINO DOS SANTOS *49.***.*81-17 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do credor.

Tendo em vista que, a despeito da existência do empresário individual, em verdade, existe uma única pessoa, uma vez que o CNPJ é atribuído ao empresário individual apenas para fins administrativos e fiscais, mas não cria nova pessoa jurídica, não tendo efeitos civis/empresariais, inexiste distinção entre o empresário individual e a pessoa física que o representa, sendo que a existência de nome empresarial e inscrição no CNPJ não designa sujeito de direitos, de modo que os bens do empresário individual devem responder pelas obrigações da pessoa física, e vice-versa (podendo a pessoa física executada, entretanto, indicar bens vinculados à exploração da atividade econômica, nos termos dispostos pelo Enunciado n. 5 do CJF: "Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil").

Cadastre-se a pessoa física responsável pela PJ no polo passivo: REINILSON NOVOLINO DOS SANTOS - *49.***.*81-17.

Desta feita, e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc.

I, do CPC/2015.

Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema.

Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD (APENAS QUANTO AO RÉU PESSOA FÍSICA) para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada.

Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora.

Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada.

Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça.

Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/01/2025 15:09

Recebidos os autos
16/01/2025 15:09

Deferido o pedido de GIBSON FELIX DE FARIAS - CPF: *50.***.*33-00 (EXEQUENTE).
15/01/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/01/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708828-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIBSON FELIX DE FARIAS EXECUTADO: REINILSON NOVOLINO DOS SANTOS *49.***.*81-17 DESPACHO Todos os sistemas restaram infrutíferos.

Assim, intime-se o credor para que em até 15 dias proceda conforme parte final da decisão passada, sob risco de suspensão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
10/01/2025 13:30

Recebidos os autos
10/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:02

Recebidos os autos
11/11/2024 14:02

Deferido o pedido de GIBSON FELIX DE FARIAS - CPF: *50.***.*33-00 (EXEQUENTE).
04/11/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de REINILSON NOVOLINO DOS SANTOS *49.***.*81-17 em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:13

Recebidos os autos
25/09/2024 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GIBSON FELIX DE FARIAS em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 15:11

Expedição de Mandado.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708828-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIBSON FELIX DE FARIAS EXECUTADO: REINILSON NOVOLINO DOS SANTOS *49.***.*81-17 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID retro retornou sem o devido cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica o autor intimado a se manifestar sobre o(s) AR(s) e/ou a(s) certidão(ões) do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
10/09/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 22:12

Expedição de Certidão.
31/08/2024 08:18

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/08/2024 12:17

Juntada de Ofício
05/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 18:54

Expedição de Mandado.
31/07/2024 17:24

Recebidos os autos
31/07/2024 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
29/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
25/07/2024 08:44

Juntada de Certidão
25/07/2024 08:44

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 07:43

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:36

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 04:27

Decorrido prazo de REINILSON NOVOLINO DOS SANTOS *49.***.*81-17 em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:18

Decorrido prazo de GIBSON FELIX DE FARIAS em 19/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:54

Decorrido prazo de GIBSON FELIX DE FARIAS em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:12

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 10:28

Recebidos os autos
24/05/2024 10:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/05/2024 02:46

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/05/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:54

Recebidos os autos
21/05/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 17:52

Recebidos os autos
15/05/2024 17:52

Deferido o pedido de GIBSON FELIX DE FARIAS - CPF: *50.***.*33-00 (EXEQUENTE).
15/05/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/05/2024 14:30

Recebidos os autos
14/05/2024 14:30

Deferido o pedido de GIBSON FELIX DE FARIAS - CPF: *50.***.*33-00 (EXEQUENTE).
13/05/2024 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:12

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:50

Decorrido prazo de REINILSON NOVOLINO DOS SANTOS *49.***.*81-17 em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 23:34

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:32

Recebidos os autos
22/03/2024 16:32

Deferido o pedido de GIBSON FELIX DE FARIAS - CPF: *50.***.*33-00 (REQUERENTE).
22/03/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/03/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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