04/07/2025 21:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ALDINEAS DIAS LEMOS em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:28

Recebidos os autos
10/12/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/12/2024 15:28

Recebidos os autos
10/12/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/12/2024 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
10/12/2024 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/12/2024 12:00

Recebidos os autos
10/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/12/2024 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
05/11/2024 10:57

Recebidos os autos
05/11/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/11/2024 10:57

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

JORNADA DE TRABALHO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO 303/CNJ.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 As condenações de natureza não tributárias, até 08/12/2021, impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo IPCA-E e juros da poupança. 2.

A teor da Emenda Constitucional n. 113/2021, é devida a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado correspondente ao crédito principal atualizado e aos juros de mora acumulados até a vigência da emenda constitucional (Resolução n. 303 do CNJ).

Precedente do e.

STJ e do TJDFT. 3. É bem verdade que a Taxa SELIC tem natureza híbrida, pois congrega juros de mora e correção monetária.

Não por outro motivo que a própria EC n. 113/21 fez constar expressamente, em seu artigo 3°, a incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de remuneração do capital e de compensação da mora a partir de sua vigência. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
10/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 15:48

Recebidos os autos
05/08/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
04/07/2024 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 13:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:29

Recebidos os autos
12/06/2024 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2024 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/06/2024 10:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/06/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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