07/10/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:26

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de TERTULIANO ALVES DE ALMEIDA FILHO em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:39

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TERTULIANO ALVES DE ALMEIDA FILHO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0706280-59.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TERTULIANO ALVES DE ALMEIDA FILHO SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que foi deferida em favor do acusado TERTULIANO ALVES DE ALMEIDA FILHO a suspensão condicional do processo (ID 166904018).

Transcorrido o período de prova, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do réu, porquanto houve o regular cumprimento das condições impostas (ID 206043487).

Ante o exposto, tendo o denunciado cumprido as condições da suspensão condicional do processo e já expirado o período de prova, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TERTULIANO ALVES DE ALMEIDA FILHO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis à sua manutenção o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG – Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014).

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas nos autos da MPU n. 0703485-80.2023.8.07.0004.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
06/09/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:09

Recebidos os autos
02/08/2024 12:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
01/08/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
31/07/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
04/01/2024 13:06

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:29

Juntada de Certidão
09/11/2023 19:15

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:14

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
31/07/2023 15:14

Suspensão Condicional do Processo
22/07/2023 01:27

Decorrido prazo de TERTULIANO ALVES DE ALMEIDA FILHO em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:47

Juntada de Certidão
19/06/2023 21:45

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
15/06/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/06/2023 07:28

Recebidos os autos
07/06/2023 07:28

Recebida a denúncia contra TERTULIANO ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: *66.***.*47-00 (EM APURAÇÃO)
05/06/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
05/06/2023 19:06

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:34

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
30/05/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:32

Recebidos os autos
29/05/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
29/05/2023 17:34

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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