06/09/2025 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/08/2025 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 12:09

Expedição de Carta.
25/08/2025 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 12:05

Expedição de Carta.
25/08/2025 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 12:02

Expedição de Carta.
21/08/2025 15:38

Recebidos os autos
21/08/2025 15:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/08/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2025 03:33

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES CASTANON em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2025 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 15:39

Expedição de Carta.
14/07/2025 16:14

Recebidos os autos
14/07/2025 16:14

Outras decisões
14/07/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2025 16:43

Recebidos os autos
24/06/2025 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES CASTANON em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:57

Recebidos os autos
05/06/2025 17:57

Outras decisões
04/06/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2025 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 14:32

Expedição de Carta.
19/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:23

Recebidos os autos
28/04/2025 23:23

Outras decisões
28/04/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2025 20:48

Recebidos os autos
09/04/2025 20:48

Deferido o pedido de PEDRO FERNANDES CASTANON - CPF: *54.***.*99-06 (EXEQUENTE).
07/04/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/04/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:24

Recebidos os autos
18/03/2025 12:24

Outras decisões
17/03/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de WELLINGTON FERNANDO GREGORIO em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2025 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 15:31

Expedição de Carta.
15/01/2025 16:01

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:01

Recebidos os autos
09/01/2025 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/12/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
17/12/2024 16:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 17:48

Recebidos os autos
12/12/2024 17:48

Outras decisões
05/12/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/12/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 18:59

Processo Desarquivado
25/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 00:33

Recebidos os autos
04/11/2024 00:33

Determinado o arquivamento
30/10/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/10/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:08

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES CASTANON em 01/10/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de WELLINGTON FERNANDO GREGORIO em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721211-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO FERNANDES CASTANON REQUERIDO: WELLINGTON FERNANDO GREGORIO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por PEDRO FERNANDES CASTAÑON em desfavor de WELLINGTON FERNANDO GREGÓRIO - ME, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) DECRETAR a RESCISÃO CONTRATUAL, e condenar a 1ª e/ ou 2ª parte (s) requeridas (s) a RESTITUIR(EM) para a parte requerente o valor pago de R$ 2.689,00 e (II) Condenar as partes(s) requerida (s) a INDENIZAR(EM) a parte requerente o valor de R$3.000,00, a título de danos morais.” A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

Neste sentido, o autor se desincumbiu do ônus de provar o direito alegado, notadamente por meio do comprovante de pagamento realizado em favor do réu, além das mensagens de áudio trocadas entre as partes.

Assim, não tendo sido entregue o produto, deve ser acolhido o pedido autoral para condenar o réu ao ressarcimento do valor pago pelo consumidor.

Ainda, tenho que o autor experimentou dano de ordem moral, na medida em que experimentou a omissão da requerida na entrega do produto adquirido, razão pela qual fixo indenização, a título de dano moral, no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Decretar a rescisão do contrato de compra e venda e condenar WELLINGTON FERNANDO GREGÓRIO - ME a pagar ao autor o valor de R$2.689,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (09/01/2024), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (15/04/2024), conforme art. 405 do Código Civil; e B) Condenar WELLINGTON FERNANDO GREGÓRIO - ME a pagar à parte autora a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (15/04/2024), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/08/2024 22:28

Recebidos os autos
27/08/2024 22:28

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2024 18:22

Recebidos os autos
13/08/2024 18:22

Outras decisões
13/08/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2024 12:37

Processo Desarquivado
01/08/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 21:37

Recebidos os autos
26/07/2024 21:37

Determinado o arquivamento
26/07/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/07/2024 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 19:49

Juntada de Certidão
17/07/2024 20:48

Recebidos os autos
17/07/2024 20:48

Determinado o arquivamento
16/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/07/2024 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2024 18:59

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:57

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 04:39

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES CASTANON em 04/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:06

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES CASTANON em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2024 19:36

Recebidos os autos
05/06/2024 19:36

Extinto o processo por desistência
04/06/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/05/2024 12:12

Recebidos os autos
29/05/2024 12:12

Outras decisões
28/05/2024 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/05/2024 17:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2024 03:46

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES CASTANON em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 03:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2024 19:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 19:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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