28/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:21

Transitado em Julgado em 26/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA NETA DA SILVA NUNES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

FALSIDADE DE ASSINATURA.

AVISO DE RECEBIMENTO.

CITAÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

PRESCRIÇÃO.

EXECUÇÃOFISCAL.

DEMORA.

IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO.

UM (1) ANO.

STJ.

RESP Nº 1.340.553/RS.

INÍCIO DO PRAZO.

AUTOMÁTICO.

CIÊNCIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS.

EFETIVACITAÇÃO.

DENTRO DO PRAZOPRESCRICIONAL.

INTERRUPÇÃO. 1.

Na exceção de pré-executividade, uma forma de defesa atípica não prevista na lei, mas amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência, são suscitadas questões de ordem pública, que não demandem produção probatória (STJ, Súmula nº 393). 2.

A alegação de falsidade de assinatura em Aviso de Recebimento da citação, enviado exatamente para o endereço da agravante, demanda perícia grafotécnica, de modo que é inadequada a discussão sobre a questão em exceção de pré-executividade. 3.

A paralisação do processo por mecanismos do próprio serviço judiciário não é imputável à Fazenda Pública, sendo aplicável o enunciado da Súmula 106 do STJ, o que afasta a prescrição intercorrente.

Precedentes 4.

Em execução fiscal, a prescrição intercorrente ocorre quando, após o decurso do prazo de um (1) ano de suspensão do processo, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, há o transcurso do prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo (Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º). 5.

Ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS (Temas nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571) sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de um (1) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 6.

A citação do executado interrompe o curso da prescrição intercorrente da execução fiscal. 7.

Recurso conhecido e não provido.
04/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:15

Conhecido o recurso de MARIA NETA DA SILVA NUNES - CPF: *60.***.*34-53 (AGRAVANTE) e não-provido
03/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 18:28

Recebidos os autos
10/07/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/07/2024 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:38

Recebidos os autos
01/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/07/2024 11:29

Recebidos os autos
01/07/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/06/2024 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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