27/09/2024 07:35

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 07:35

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MERCEARIA E SACOLAO MARTINS LTDA em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710672-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MERCEARIA E SACOLAO MARTINS LTDA REQUERIDO: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MERCADO E SACOLÃO MARTINS LTDA ME em face de CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ID. 197808466).

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Passo à fundamentação.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC.

Preliminarmente, a ré arguiu a ausência de capacidade processual da parte autora.

Com razão a defesa.

De acordo com a certidão simplificada de IDs. 197808470 e 199552246, a empresa autora foi extinta em 07/01/2022, ou seja, antes do ajuizamento da ação.

A legitimidade “ad processum” das pessoas jurídicas, ou seja, sua capacidade para participar de uma relação processual, decorre da sua personalidade jurídica.

No caso das pessoas jurídicas, a personalidade jurídica inicia-se com a inscrição em registro competente e é extinta com o cancelamento dessa inscrição, conforme prevê os arts. 45 e 51, ambos do Código Civil.

Não tem legitimidade a pessoa jurídica empresária que, à época do ajuizamento da ação, tinha o registro baixado na junta comercial.

Com a extinção da pessoa jurídica empresária, seus ex-sócios a sucedem quanto a eventuais direitos patrimoniais existentes, possuindo legitimidade para postular esses direitos em juízo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

PESSOA JURÍDICA EXTINTA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INALTERADOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural prescrita no art. 110 do CPC/15.

Representa, pois, o fim de sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, tampouco capacidade de ir a juízo reivindicar qualquer direito ( REsp n. 1.826.537 - MT).

Com efeito, a pessoa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da ação não tem capacidade processual para figurar no polo ativo, pois lhe falta personalidade jurídica. 2.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é possível a modificação do polo ativo após a apresentação de contestação pela parte ré, ainda que patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária quando do ajuizamento da ação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 3.

Sanado o vício de ilegitimidade ativa no prazo assinado pelo juiz, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, a melhor solução é a continuidade do processo e não sua extinção prematura. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07328266620238070000 1776784, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) (grifo nosso) Verifica-se que o sócio administrador Wanderley Martins de Melo não regularizou o polo ativo da demanda, mantendo-se inerte após a contestação apresentada pela ré (ID. 205270234).

A ausência de capacidade processual resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido autoral, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, com base no art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, datado conforme assinatura eletrônica.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0
09/09/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/09/2024 14:18

Recebidos os autos
09/09/2024 14:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
29/08/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 18:12

Recebidos os autos
24/07/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/07/2024 18:48

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de MERCEARIA E SACOLAO MARTINS LTDA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/07/2024 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 02:18

Recebidos os autos
07/07/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2024 11:39

Recebidos os autos
16/06/2024 11:39

Outras decisões
15/06/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:04

Decorrido prazo de MERCEARIA E SACOLAO MARTINS LTDA em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:38

Recebidos os autos
23/05/2024 18:38

Outras decisões
23/05/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/05/2024 12:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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