21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0728477-74.2024.8.07.0003 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021: 1) Intimo a parte autora a tomar ciência acerca das transferências bancárias realizadas. 2) De ordem, arquivem-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/08/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:09

Juntada de Certidão
19/08/2025 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2025 18:09

Juntada de Certidão
19/08/2025 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:32

Recebidos os autos
18/08/2025 10:32

Outras decisões
14/08/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/08/2025 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 10:23

Recebidos os autos
12/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:23

Outras decisões
07/08/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/08/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 03:24

Juntada de Certidão
03/08/2025 04:45

Processo Desarquivado
02/08/2025 04:23

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:57

Expedição de Alvará.
09/04/2025 19:49

Transitado em Julgado em 08/04/2025
26/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:41

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0728477-74.2024.8.07.0003 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: B.

H.

D.

J.

B., M.

H.

D.

J.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: KARLA LORENA DE JESUS SILVA, LUANA DE JESUS ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de alvará para autorização de alienação da fração pertencente a cada um dos autores B.

H.

D.

J.

B. e M.

H.

D.

J.

M. (menores impúberes) de 1/48 (cada um) do imóvel situado à a QNP 36, Conjunto H, Casa 17, Ceilândia Sul.

O imóvel foi avaliado por oficial de justiça por R$ 125.000,00 (ID 227904672).

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, desde que observado o valor mínimo indicado (ID 228526478). É o relatório.

Decido.

Não há qualquer irregularidade no procedimento, tendo os requerentes demonstrado o interesse na demanda.

Com efeito, a avaliação judicial realizada no imóvel apresenta valor de mercado, devendo ser considerada como parâmetro para a presente autorização, notadamente em se tratando de bem de titularidade de incapaz.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição de alvará para alienação do percentual do imóvel situado à a QNP 36, Conjunto H, Casa 17, Ceilândia Sul, pertencente a cada um dos autores B.

H.

D.

J.

B. (CPF *18.***.*30-31) e M.

H.

D.

J.

M. (CPF *15.***.*42-07), pelo valor mínimo da avaliação, devendo ser depositada em juízo a quantia que lhes pertence (1/48 para cada um do valor da venda, sendo o valor mínimo total do imóvel R$ 125.000,00).

Realizada a alienação, deverão as representantes legais prestarem contas do valor recebido no prazo de 20 (vinte) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Ceilândia/DF, 14 de março de 2025.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z
14/03/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 10:06

Recebidos os autos
14/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:06

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:18

Expedição de Certidão.
04/03/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:58

Expedição de Mandado.
07/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 08:55

Recebidos os autos
05/02/2025 08:55

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/02/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:50

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 09:11

Recebidos os autos
29/01/2025 09:11

Outras decisões
27/01/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 19:22

Recebidos os autos
08/11/2024 19:22

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2024 16:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de MIGUEL HENRIQUE DE JESUS MARQUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 13:11

Expedição de Mandado.
11/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:53

Recebidos os autos
08/10/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/10/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 18:12

Recebidos os autos
03/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0728477-74.2024.8.07.0003 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE(S): B.

H.

D.

J.

B. - CPF/CNPJ: *90.***.*28-54, KARLA LORENA DE JESUS SILVA - CPF/CNPJ: *53.***.*18-78, M.

H.

D.

J.

M. - CPF/CNPJ: *15.***.*42-07 e LUANA DE JESUS ALMEIDA - CPF/CNPJ: *58.***.*44-33 REQUERIDO(S): DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de alvará para autorização de alienação da fração pertencente a cada um dos autores (menores impúberes) de 1/48 do imóvel situado à a QNP 36, Conjunto H, Casa 17, Ceilândia Sul.

Devem os autores: a) apresentar o esboço de partiha referido na sentença e no formal de partilha; b) juntar a certidão de ônus atualizada do imóvel; e c) comprovar o valor de venda do imóvel.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, faculte-se a manifestação do Ministério Público.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z
24/09/2024 17:56

Recebidos os autos
24/09/2024 17:56

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
19/09/2024 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/09/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728477-74.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

H.

D.

J.

B., M.

H.

D.

J.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: K.

L.

D.

J.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de pedido de alvará para venda de imóvel, ajuizado por B.

H. de J.

B., representado por sua genitora KARLA, e M.

H de J.

M., representado por sua genitora LUANA. 2.

Nos termos da Lei de Organização Judiciária do DF n.º 11.697/2008, art. 27, III, compete ao Juiz da Vara de Família praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens. 3.

Nesse contexto, considerando o teor da petição inicial, declino da competência para processamento e julgamento do feito em favor do Juízo de uma das Varas de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia. 4.

Encaminhe-se o feito para redistribuição, independentemente da preclusão deste decisum. 5.

Diligências necessárias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:29

Recebidos os autos
12/09/2024 16:29

Declarada incompetência
12/09/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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