13/02/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 12:12

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:37

Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA DE ROURE em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:27

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
17/01/2025 13:15

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:15

Juntada de Alvará de levantamento
24/12/2024 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte autora MATHEUS PESSOA DE ROURE - CPF: *42.***.*90-95, para conta de titularidade do(a) advogado(a) JONILSON AUGUSTO VALENTE SANTANA JÚNIOR, CPF *95.***.*84-34, no Banco do Brasil, agência: 2881-9, conta corrente: 15.392-3, conforme requerido em petição de ID 221553085, observados os poderes outorgados após a petição de ID 177225917 - pág. 10 (receber, dar quitação), com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo.

Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C.

STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.
21/12/2024 09:08

Recebidos os autos
21/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/12/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA DE ROURE em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:08

Recebidos os autos
26/11/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/11/2024 06:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 06:07

Transitado em Julgado em 04/10/2024
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA DE ROURE em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
19/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA DE ROURE em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, destaco que o pedido de gratuidade de justiça deve ser submetido, se o caso, à instância recursal, mediante a comprovação da necessidade do benefício, eis que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, salvo nas hipóteses legalmente estabelecidas.No que concerne à preliminar arguida pela ré de inépcia da inicial, não merece prosperar, pois não se vislumbra ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, o que possibilitou, inclusive, o exercício do direito de defesa pela parte ré, razão pela qual rejeito a preliminar aduzida.Por fim, não há falar em apresentação na íntegra do histórico das conversas mantidas entre as partes, eis que trata-se de medida inócua considerando o lapso temporal desde o primeiro protocolo (dezembro de 2022) apontado pela parte autora, quando sabidamente as empresas não são obrigadas a manter tais gravações por apenas 06 meses.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos imputados à parte autora em razão do contrato n.º 040049536900-300534359 (ID177225921) e DETERMINAR que a parte ré promova, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, a exclusão definitiva do nome da parte autora da plataforma do Serasa Limpa Nome, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada ao montante de R$3.000,00; sem prejuízo de majoração, caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, 2) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta data, momento de sua fixação, e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença, tudo na forma dos artigos 389 e 406, todos do Código Civil.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
09/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 15:18

Recebidos os autos
31/08/2024 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/08/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA DE ROURE em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA DE ROURE em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/08/2024 12:23

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 17:18

Recebidos os autos
31/07/2024 17:18

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/07/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:18

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 02:47

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:45

Recebidos os autos
04/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/05/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 03:47

Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA DE ROURE em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 18:45

Recebidos os autos
24/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/04/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 03:23

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/04/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/04/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:44

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 20:30

Juntada de Certidão
09/01/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 19:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/12/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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