25/02/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:04

Processo Desarquivado
07/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:21

Expedição de Ofício.
11/10/2024 16:20

Expedição de Ofício.
10/10/2024 16:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:47

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CESAR MARGIOTO MARCELINO em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 17:22

Desentranhado o documento
09/09/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0700053-83.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: A.

C.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA CARVALHO DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por A.

C.

M., representada pela genitora, para alterar o nome para Anne Clayre Carvalho de Oliveira Margioto.

Informa a requerente, para tanto, que foi registrada apenas com o sobrenome do genitor e, por esse motivo, pretende incluir o sobrenome materno.

Os autos estão instruídos com a certidão de nascimento da requerente, ID 183186109.

César Margioto Marcelino, genitor da requerente, foi citado no ID 206410031, no entanto manteve-se inerte.

O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 209472670. É o relatório.

Decido.

No presente caso, a requerente foi registrada apenas com o sobrenome oriundo do tronco paterno, Margioto.

Com a inclusão dos sobrenomes maternos, Carvalho de Oliveira, ela ostentará os patronímicos familiares dos genitores, de forma a permitir a identificação dos núcleos familiares a que pertence.

Em que pese se tratar de pessoa absolutamente incapaz em razão da idade, é possível a modificação quando preservados a ancestralidade e o interesse social, como evidenciado no caso ora em análise.

Inexiste, portanto, óbice legal ao acréscimo.

Ressalte-se que, apesar de César Margioto Marcelino não ter se manifestado, foi no citado no ID 206410031, o que permite concluir que não se opõe ao pedido formulado.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido formulado para alterar o registro de nascimento de A.

C.

M., ID 183186109, para nele fazer constar que a registrada é Anne Clayre Carvalho de Oliveira Margioto.

Oficiem-se aos seguintes órgãos para ciência acerca da alteração do nome de A.

C.

M. para Anne Clayre Carvalho de Oliveira Margioto: 1.

Instituto de Identificação do Estado de Goiás, ID 183186110; 2.

Receita Federal, CPF *58.***.*16-27.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 183338455.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença proferida com FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
05/09/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:08

Recebidos os autos
05/09/2024 11:08

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
30/08/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CESAR MARGIOTO MARCELINO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 12:54

Recebidos os autos
10/07/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:59

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:42

Expedição de Carta.
01/04/2024 16:08

Recebidos os autos
01/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
01/04/2024 14:50

Juntada de Certidão
31/03/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/03/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 17:21

Juntada de portaria
20/02/2024 16:56

Recebidos os autos
20/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
15/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:34

Desentranhado o documento
09/02/2024 14:33

Desentranhado o documento
09/02/2024 14:33

Desentranhado o documento
09/02/2024 13:50

Recebidos os autos
09/02/2024 13:50

Deferido o pedido de A. C. M. - CPF: *58.***.*16-27 (REQUERENTE).
01/02/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/01/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:48

Recebidos os autos
15/01/2024 18:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/01/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/01/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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