12/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711226-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II EXECUTADO: PAULO TORRES MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Os documentos em anexo noticiam o bloqueio integral da quantia executada nas contas da parte executada. 2.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 3.

Desta forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. 3.1.

Esclareço que foram desbloqueados os valores que ultrapassam a dívida perseguida. 4.

Fica a parte executada intimada, por carta no endereço (SHCGN 715 Bloco S, Casa 21, Asa Norte, BRASÍLIA - DF, 70770-719), acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
29/08/2025 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:18

Recebidos os autos
29/08/2025 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:02

Recebidos os autos
19/08/2025 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/08/2025.
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711226-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II EXECUTADO: PAULO TORRES MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Verifico que a ordem SISBAJUD atingiu depósitos a prazo, ou seja, sem liquidez imediata, conforme documento anexo. 2.

Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 888,01, com acréscimos legais, depositado no ID 245624210, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 239438886: BANCO INTER (077), AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE Nº 52376346 – Titular: MARTINEZ, CASTRO E VARGAS ADVOGADOS, CNPJ N. 32.***.***/0001-98. 3.

Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito para que seja efetuado novo bloqueio via SISBAJUD, no prazo de 5 (Cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
09/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2025 13:20

Recebidos os autos
08/08/2025 13:20

Outras decisões
07/08/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:19

Recebidos os autos
07/08/2025 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
06/08/2025 19:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de PAULO TORRES MELO em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2025 13:54

Recebidos os autos
17/06/2025 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711226-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II EXECUTADO: PAULO TORRES MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se pessoalmente, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, o exequente CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II para informar dados da conta bancária para levantamento dos valores bloqueados (R$ 12.219,04), relativos à dívida de PAULO TORRES MELO, e se manifestar sobre a extinção do feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, e consequente restituição dos valores ao executado. 2.

Prazo: 30 (trinta) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
13/06/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/06/2025 13:43

Recebidos os autos
13/06/2025 13:43

Outras decisões
13/06/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:45

Recebidos os autos
02/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:51

Recebidos os autos
21/05/2025 17:51

Outras decisões
21/05/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de PAULO TORRES MELO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
10/05/2025 04:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 16:32

Recebidos os autos
23/04/2025 16:32

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II - CNPJ: 86.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
23/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711226-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II EXECUTADO: PAULO TORRES MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Anote-se o valor do débito: R$ 12.219,04. 2.

Defiro inicialmente a constrição de ativos financeiros do executado junto ao SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha).

A ordem de constrição perdurará pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos. 3.

Findo o prazo previsto para a reiteração (2.5.2025) ou na hipótese de notícia de bloqueio nos autos, anote-se conclusão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
02/04/2025 18:45

Recebidos os autos
02/04/2025 18:45

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II - CNPJ: 86.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
02/04/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:58

Recebidos os autos
27/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711226-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II EXECUTADO: PAULO TORRES MELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo assinalado na decisão de ID 221227775, sem manifestação da parte ré.

Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, à parte exequente, para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 15:29:50.

CELIA CRISTINA ALBERGARIA ESTRELA Servidor Geral
14/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de PAULO TORRES MELO em 13/03/2025 23:59.
24/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
05/01/2025 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 17:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 16:51

Recebidos os autos
17/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:51

Recebida a emenda à inicial
17/12/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
17/12/2024 15:56

Processo Desarquivado
17/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de PAULO TORRES MELO em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 19:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 18:38

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:56

Recebidos os autos
22/10/2024 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
21/10/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/10/2024 19:06

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de PAULO TORRES MELO em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711226-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II REVEL: PAULO TORRES MELO SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBERTO SALOMAO II em desfavor de PAULO TORRES MELO, partes devidamente qualificadas.

O autor relata que o réu é proprietário da unidade imobiliária 22 e, nesta condição, está obrigado ao pagamento das taxas e despesas condominiais, que são rateadas entre todos os condôminos.

Aduz que o réu está inadimplente, uma vez que deixou de pagar as taxas condominiais indicadas na planilha de ID 191144913, p. 3, perfazendo dívida que somava a importância de R$ 4.226,58 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), ao tempo do ajuizamento da ação.

Requer, assim, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento da importância descrita na inicial, bem como das taxas que se vencerem no curso da lide.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 191144915 a 191147317.

Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs 191147316 e 191147317.

Emendas à petição inicial nos IDs 192289368 e 193845198.

O réu foi citado, mas não apresentou defesa, fazendo-se revel, tendo a decisão de ID 210421893 lhe decretado a revelia, com a aplicação de seus efeitos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Cuida-se da hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, incisos I e II, do CPC, ante a revelia da parte requerida e a matéria em debate ser eminentemente de direito.

Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito.

Preceitua o artigo 1.315 do Código Civil que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Consignada essa premissa, pretende o autor cobrar do réu as taxas condominiais indicadas na planilha de ID 191144913, p. 3.

Com efeito, o réu é proprietário da unidade imobiliária 22, situada no Condomínio autor (ID 191144921), e, portanto, responsável pelos encargos comuns aos condôminos, entre os quais, as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, com seus respectivos consectários da mora, em caso de inadimplência.

O valor das taxas condominiais cobradas está devidamente comprovado pelas atas das Assembleias juntadas aos autos.

Não tendo o réu demonstrado o adimplemento das parcelas indicadas na petição inicial, ônus a este atribuído, nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabível a cobrança em comento.

Cumpre destacar que a comprovação da ausência de pagamento representa prova negativa (prova diabólica), acaso exigida em desfavor do autor.

Em outras palavras, não há como se presumir a quitação de um débito ou exigir que o credor apresente prova de que não recebeu o pagamento.

Tal ônus é imposto à parte devedora, do qual, frise-se, não se desincumbiu nestes autos (artigo 373, II, do CPC). É de conhecimento corrente no Judiciário que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa.

Não obstante, o pleito autoral encontra-se devidamente instruído, notadamente no que tange à relação jurídica entre as partes e ao inadimplemento desta advindo, inexistindo qualquer elemento hábil a infirmá-lo.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar ao autor as taxas condominiais indicadas na planilha de ID 191144913, p. 3, acrescidas das vincendas, por força do artigo 323 do CPC, com multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito (artigo 1.336, §1º, do Código Civil), correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar do vencimento de cada taxa.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
16/09/2024 12:35

Recebidos os autos
16/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:35

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
09/09/2024 17:18

Recebidos os autos
09/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:18

Decretada a revelia
09/09/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
09/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULO TORRES MELO em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 19:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 16:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 10:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 19:14

Recebidos os autos
18/04/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:14

Recebida a emenda à inicial
18/04/2024 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/04/2024 17:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 18:43

Recebidos os autos
05/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:43

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/04/2024 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 18:20

Recebidos os autos
25/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:20

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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