25/08/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 17:55

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:32

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707540-41.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARBOSA SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BRACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 17634026).

Verifico que a decisão de ID 19958763 dispôs que após a citação por edital e remessa dos autos à Curadoria dos Ausentes o feito seria remetido à suspensão pelo prazo de 01, nos termos do artigo 921, III do CPC.

Considerando que a Curadoria dos Ausentes se manifestou nos autos em 17/12/2018, conforme petição de ID 26560225, verifico que o marco inicial da suspensão é 18/12/2018, em conformidade com os termos da decisão de ID 19958763, de modo que o feito permaneceu suspenso até 18/12/2019.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 23:10

Recebidos os autos
25/07/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 23:10

Declarada decadência ou prescrição
21/07/2023 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/07/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 22:32

Recebidos os autos
27/06/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
19/06/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 11:03

Arquivado Provisoramente
02/08/2021 11:03

Expedição de Certidão.
15/07/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:37

Recebidos os autos
09/07/2021 14:37

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2021 13:01

Juntada de Certidão
24/05/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/05/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 19:06

Juntada de Certidão
16/04/2021 10:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/04/2021 11:12

Juntada de Certidão
08/04/2021 02:36

Publicado Certidão em 08/04/2021.
07/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
05/04/2021 14:50

Expedição de Certidão.
30/03/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:56

Publicado Decisão em 21/01/2021.
20/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
19/01/2021 14:47

Juntada de Certidão
15/01/2021 11:19

Recebidos os autos
15/01/2021 11:19

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2020 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/11/2020 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/11/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 10:01

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2020 09:55

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
27/10/2020 16:27

Recebidos os autos
27/10/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 16:27

Decisão interlocutória - indeferimento
08/10/2020 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/10/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 02:35

Publicado Certidão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 11:04

Juntada de Certidão
13/09/2020 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2020 10:02

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2020 10:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 23:18

Recebidos os autos
09/07/2020 23:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 23:17

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2020 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/06/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 10:26

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2020 02:23

Publicado Certidão em 05/06/2020.
04/06/2020 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 18:32

Juntada de Certidão
01/06/2020 23:32

Expedição de Mandado.
25/05/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:26

Publicado Certidão em 22/05/2020.
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 16:57

Juntada de Certidão
15/05/2020 11:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
24/04/2020 10:31

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 20:08

Recebidos os autos
15/04/2020 20:08

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2020 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 02:53

Publicado Certidão em 06/03/2020.
05/03/2020 10:02

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 17:55

Expedição de Certidão.
29/01/2019 07:45

Decorrido prazo de BRACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 28/01/2019 23:59:59.
17/12/2018 20:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 03:45

Publicado Certidão em 16/11/2018.
15/11/2018 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 17:48

Expedição de Certidão.
06/11/2018 17:48

Juntada de Certidão
31/10/2018 09:10

Decorrido prazo de BRACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 30/10/2018 23:59:59.
31/10/2018 09:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARBOSA em 30/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 03:16

Publicado Edital em 26/09/2018.
25/09/2018 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 07:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/09/2018 07:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/09/2018 07:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/08/2018 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2018 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2018 19:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 16:31

Publicado Certidão em 06/08/2018.
03/08/2018 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2018 16:45

Juntada de Certidão
26/07/2018 03:59

Publicado Decisão em 26/07/2018.
26/07/2018 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2018 15:16

Recebidos os autos
18/07/2018 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2018 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2018 15:13

Juntada de Petição de diligência
07/07/2018 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2018 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2018 22:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2018 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 04:09

Publicado Decisão em 19/06/2018.
18/06/2018 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2018 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2018 10:00

Expedição de Mandado.
15/06/2018 10:00

Expedição de Mandado.
12/06/2018 16:04

Recebidos os autos
12/06/2018 16:04

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2018 08:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2018 17:53

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
25/05/2018 17:53

Juntada de Certidão
25/05/2018 14:09

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
25/05/2018 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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