03/09/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:33

Recebidos os autos
29/08/2025 16:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/08/2025 16:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/08/2025 03:30

Decorrido prazo de JOAO ELIAS TOCHETTO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISUL COMERCIO DE ALIMENTOS SUL LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:53

Recebidos os autos
13/06/2025 18:53

Embargos de declaração não acolhidos
12/11/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISUL COMERCIO DE ALIMENTOS SUL LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JOAO ELIAS TOCHETTO em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:22

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027966-90.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ISAIAS ALMEIDA LIMA, JOAO ELIAS TOCHETTO, DISUL COMERCIO DE ALIMENTOS SUL LTDA - ME DECISÃO Trata-se de exceção de pre-executividade, na qual a parte executada alega a prescrição direta do crédito fiscal referente à CDA- 0115321578, considerando que, a ação fiscal foi proposta 05 anos após a constituição definitiva do crédito.

Afirma ainda que, a penhora, via BACENJUD, realizada nos autos é nula, ante a ausência de citação (EPE-44773702 - Pág. 41/49).

Intimada, a parte exequente refutou a alegação da ocorrência da prescrição do crédito referente à CDA- 0115321578.

Para tanto, afirmou que, em que pese constar a informação na certidão de ajuizamento, de que a constituição definitiva ocorreu em, 01-01-20200, na realidade ocorreu erro material, pois, a data correta é 20-01-2001, e juntou cópia do processo administrativo. É o relatório.

DECIDO.

Da análise da certidão que instrui a petição inicial, constatava-se que o crédito fiscal referente à CDA- 0115321578 teve sua constituição definitiva em 01/01/2000, sendo que, a ação fiscal foi proposta em 07/11/2005.

Portanto, após o decurso de 05 anos.

Contudo, logo após o ajuizamento, também já havia sido juntada tela do Sitaf com a data da constituição em 20/01/2001, conforme Id 44773702 - Pág. 4, conforme fls. 4 dos autos físicos.

Verifica-se ainda que a parte exequente juntou aos autos prova de erro material acerca da data correta da constituição definitiva informada na certidão que instrui a petição inicial, na qual consta que o crédito fiscal referente à CDA- 0115321578, teve sua constituição definitiva em, 01-01-2000, sendo que, conforme doc. juntado ao ID 44773702 - Pág. 69, a constituição definitiva se deu, de fato, em 20-01-2001, ou seja antes do decurso do prazo prescricional.

Cumpre consignar que, a substituição da certidão que instrui a inicial encontra respaldo legal, conforme art 2º §8º da lei 6830/80 c/c com art Art. 203 do CTN, e, Súmula 392 do STJ – “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Assim, a Fazenda Pública possui o privilégio de poder retificar o título executivo para emendá-lo ou substituí-lo nos termos da Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Dessa feita, conclui-se que a parte exequente tem a prerrogativa de substituir a certidão que instrui a inicial, por outra que conste a data correta da constituição definitiva.

Portanto, a priori, não há que se falar em extinção do crédito fiscal referente à CDA 0115321578.

No que tange à alegação de nulidade da penhora por ausência de citação, cumpre consignar que, na linha do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça, considera-se que o comparecimento espontâneo da parte executada, que, por meio de procurador regularmente constituído apresenta exceção de pré-executividade, uma vez que tal ato supre a falta ou a irregularidade da citação, tendo em vista que, neste momento tem oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada.

Portanto, tal circunstância acima descrita, como na hipótese dos autos, afasta o prejuízo da parte executada, a justificar a declaração de nulidade de citação, uma vez que teve a oportunidade de exercitar seu direito de defesa.

Dessa feita, o comparecimento espontâneo da executada supre a necessidade de sua citação formal, à luz do disposto no art. 239, §1º, do CPC, bem como do entendimento do STJ.

Confere-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. 2.

O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. 3.

Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora. 4.

Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação.

Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012. 5.

Logo, merece ser mantida a decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 6.

Agravo interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.223/SP, rel.

Min. , Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.).

Ao comparecer aos autos autos a parte executada ela já pode apresentar sua defesa, senão, a partir desta data flui o prazo para apresentação de sua defesa (CPC, art. 239, § 1º).

Assim, com base, no CPC, art. 239, § 1º, e na jurisprudência acima colacionada, a qual se aplica perfeitamente ao caso, refuto a preliminar de nulidade da citação.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Intime-se a parte exequente para que, caso queira, juntar aos autos certidão substitutiva para a correção de erro material referente à CDA – 0115321578, no que tange a data correta da constituição definitiva do crédito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 18:03

Recebidos os autos
04/08/2024 18:03

Outras decisões
19/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/12/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
21/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:32

Recebidos os autos
17/11/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/03/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:01

Recebidos os autos
03/03/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2022 15:05

Juntada de Certidão
25/05/2022 00:40

Decorrido prazo de DISUL COMERCIO DE ALIMENTOS SUL LTDA - ME em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:40

Decorrido prazo de JOAO ELIAS TOCHETTO em 24/05/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:35

Publicado Certidão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 14:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/09/2019 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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