29/08/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:25

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:42

Decorrido prazo de JOSELIO CARDOSO GUALBERTO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:42

Decorrido prazo de L R AUTO CENTER EIRELI - EPP em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711001-21.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: L R AUTO CENTER EIRELI - EPP, JOSELIO CARDOSO GUALBERTO SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de L R AUTO CENTER EIRELI - EPP e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 20419080) e foi suspenso por falta de bens em 13/06/2018 (conforme decisão de ID 36348465 c/c certidão de ID 37104224.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2023 23:09

Recebidos os autos
25/07/2023 23:09

Declarada decadência ou prescrição
21/07/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/07/2023 13:30

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSELIO CARDOSO GUALBERTO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:06

Decorrido prazo de L R AUTO CENTER EIRELI - EPP em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 22:58

Recebidos os autos
26/06/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
23/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:06

Arquivado Provisoramente
06/04/2022 13:06

Expedição de Certidão.
06/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 06/04/2022.
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 18:10

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:46

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:54

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:14

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:02

Juntada de Certidão
18/11/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 18:53

Recebidos os autos
20/10/2021 18:53

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2021 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:48

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 21:18

Recebidos os autos
01/07/2021 21:18

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2021 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/05/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:45

Publicado Despacho em 27/04/2021.
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 13:54

Recebidos os autos
23/04/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/04/2021 00:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 17:46

Juntada de Certidão
25/03/2021 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 13:06

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - (outros motivos)
17/03/2021 13:06

Juntada de Certidão
17/03/2021 13:03

Audiência Conciliação designada em/para 26/04/2021 13:00 CEJUSC-TAG.
03/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 03/03/2021.
03/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
02/03/2021 16:18

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
01/03/2021 12:36

Recebidos os autos
01/03/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 23:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2021 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/01/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:25

Publicado Despacho em 04/12/2020.
03/12/2020 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
27/11/2020 17:29

Recebidos os autos
27/11/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 18:30

Juntada de Certidão
03/11/2020 09:56

Publicado Certidão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
27/10/2020 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/10/2020 20:05

Juntada de Certidão
09/10/2020 02:30

Publicado Despacho em 09/10/2020.
08/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 20:49

Recebidos os autos
06/10/2020 20:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/09/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 02:38

Publicado Certidão em 31/08/2020.
31/08/2020 02:38

Publicado Certidão em 31/08/2020.
29/08/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 16:26

Juntada de Certidão
25/08/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 07:51

Juntada de Certidão
19/08/2020 13:20

Juntada de Certidão
19/08/2020 13:14

Juntada de Certidão
17/07/2020 15:57

Juntada de Certidão
16/07/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/06/2020.
24/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 18:29

Recebidos os autos
19/06/2020 18:29

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2020 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/06/2020 03:31

Publicado Certidão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 16:18

Expedição de Certidão.
04/06/2020 16:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/06/2019 20:20

Publicado Decisão em 13/06/2019.
13/06/2019 09:38

Juntada de Certidão
12/06/2019 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 19:38

Recebidos os autos
05/06/2019 19:38

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2019 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/05/2019 05:06

Publicado Decisão em 06/05/2019.
04/05/2019 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 12:20

Recebidos os autos
29/04/2019 12:20

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2019 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2019 12:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 03:54

Publicado Certidão em 11/02/2019.
09/02/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 17:51

Juntada de Certidão
04/02/2019 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2019 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2018 12:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 05:07

Publicado Certidão em 28/11/2018.
28/11/2018 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 15:07

Juntada de Certidão
25/10/2018 03:45

Publicado Decisão em 25/10/2018.
24/10/2018 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 16:21

Recebidos os autos
19/10/2018 16:21

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2018 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/10/2018 09:10

Juntada de Petição de diligência
02/10/2018 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2018 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2018 15:50

Juntada de Petição de diligência
16/09/2018 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2018 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2018 14:38

Expedição de Mandado.
30/08/2018 14:38

Expedição de Mandado.
24/08/2018 03:17

Publicado Decisão em 24/08/2018.
24/08/2018 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 18:24

Recebidos os autos
16/08/2018 18:24

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2018 09:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/07/2018 10:49

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
27/07/2018 10:49

Juntada de Certidão
26/07/2018 22:09

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
26/07/2018 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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