06/09/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 18:30

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:46

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:42

Decorrido prazo de EUDES COELHO DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:42

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BARROS EIRELI - ME em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0000810-60.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: CONSTRUTORA BARROS EIRELI - ME, EUDES COELHO DOS SANTOS SENTENÇA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CONSTRUTORA BARROS EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 55781562) e foi suspenso por falta de bens em 27/11/2017 ( ID 55782086).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2023 23:10

Recebidos os autos
25/07/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 23:09

Declarada decadência ou prescrição
20/07/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/07/2023 18:25

Expedição de Certidão.
15/06/2023 01:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:49

Decorrido prazo de EUDES COELHO DOS SANTOS em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BARROS EIRELI - ME em 09/06/2023 23:59.
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:01

Decorrido prazo de EUDES COELHO DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BARROS EIRELI - ME em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:13

Publicado Despacho em 18/05/2023.
17/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
13/05/2023 01:04

Recebidos os autos
13/05/2023 01:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 01:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/05/2023 14:13

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:49

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 21:23

Recebidos os autos
19/04/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:23

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
08/04/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/04/2023 04:03

Processo Desarquivado
04/04/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 08:34

Arquivado Provisoramente
15/09/2022 08:34

Expedição de Certidão.
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 10:40

Recebidos os autos
24/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/05/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 04:11

Recebidos os autos
23/04/2022 04:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 04:11

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/04/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/04/2022 18:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/04/2022 18:25

Juntada de Certidão
07/04/2022 16:31

Recebidos os autos
07/04/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:31

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/03/2022 23:59:59.
17/01/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/01/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:21

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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