09/11/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 18:48

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 16:48

Recebidos os autos
07/11/2023 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2023 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de JORGE DIMAS MARCOLINO em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
09/10/2023 13:23

Recebidos os autos
09/10/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:50

Transitado em Julgado em 25/09/2023
04/10/2023 10:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de JORGE DIMAS MARCOLINO em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:36

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702824-83.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE DIMAS MARCOLINO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito da questão.

Pretende o autor a condenação do requerido à obrigação de desbloquear a conta corrente de nº 124.019-6, agência nº 2912-2, bem como a declaração de inexistência do débito/cobrança no valor de R$2.800,00.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca do bloqueio da conta acima mencionada em razão das provas carreadas aos autos.

O cerne da questão consiste em apurar se há regularidade do referido bloqueio, bem como se prospera o pedido de declaração de inexistência do débito/cobrança no valor de R$2.800,00.

Pois bem, da análise dos autos, entendo que assiste parcial razão ao requerente.

Isso porque resta incontroverso que o requerido bloqueou o acesso do consumidor à conta conta corrente de nº 124.019-6, agência nº 2912-2.

Sobrelevo que o bloqueio preventivo e temporário de conta e de numerário ali constante, em virtude de fundada suspeita de fraude, configura exercício regular de direito.

Nada obstante, o consumidor deve ser adequadamente informado acerca do motivo e do prazo para restabelecimento do serviço.

In casu, o requerido bloqueou o acesso da conta corrente pelo consumidor e transferiu valor(es) daquela conta para conta poupança de nº 510124019-9 sem qualquer comunicação e sem oportunizar a ele o direito de impugnar o alegado pedido de contestação de transação aviado por terceiro, pois, não acostou um só documento nesse sentido, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II do CPC), o que denota abuso na sua conduta para com o consumidor, colocando-o em desvantagem nitidamente exagerada, incompatível com a boa-fé (art. 51, inciso IV, e § 1º, incisos I, II e III, CDC).

Com efeito, à míngua de prova da legitimidade da contestação da TED no valor de R$2.800,00 a pedido de terceiro e pelo seu manifesto interesse em continuar com a prestação de serviços bancários firmado entre as partes (id 167796636), não há qualquer justificativa pela manutenção da restrição da conta.

Por isso, a condenação do réu em desbloquear a conta corrente objeto dos autos e disponibilizar eventuais numerários ali creditados em favor do autor é medida que se impõe.

Por outro lado, o autor não carreou aos autos quaisquer provas de que foi indevidamente cobrado ou de que lhe foi exigido o pagamento do importe de R$2.800,00 a fim de ter a conta desbloqueada, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I do CPC).

De rigor, portanto, a improcedência do pedido de declaração de inexistência do débito suprarreferido.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno o requerido a desbloquear a conta corrente de nº 124.019-6, agência nº 2912-2 objeto de contrato de prestação de serviços bancários firmado entre as partes, bem como a disponibilizar eventuais numerários ali creditados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a obrigação de fazer no prazo determinado.

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 28 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
06/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:50

Recebidos os autos
28/08/2023 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/08/2023 03:57

Decorrido prazo de JORGE DIMAS MARCOLINO em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702824-83.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE DIMAS MARCOLINO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A C E R T I D Ã O De ordem, intime(m)-se novamente as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Santa Maria-DF, 9 de agosto de 2023.
09/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:54

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0702824-83.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE DIMAS MARCOLINO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Inicialmente, atente-se o requerente que não há pedido de reparação por danos morais formulado na inicial e que uma vez proposta a lide, não cabe ao autor alterar o pedido após a citação, sem que haja anuência da parte adversa (art. 329, II, do CPC).

Ademais, o juiz é o destinatário último da prova (arts. 370 e 371 do CPC), a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, razão pela qual indefiro o pedido de oitiva de testemunha formulado pelo requerente, porque desnecessária ao deslinde das controvérsias que subsistem na causa.

Noutra banda, o feito não comporta julgamento antecipado, pois infere-se dos documentos de id 158289756 que, em março deste ano, havia saldo de R$748,99 disponível na conta poupança de nº 510124019-9 da agência 2912-2 vinculada ao requerente (pág.19), a prioiri, sem qualquer restrição para movimentação da quantia, e que dos demais documentos não consta bloqueio de valores em conta corrente.

Desse modo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do: a) requerente para comprovar documentalmente que ficou impossibilitado de levantar o valor constante na conta poupança acima mencionada e que foi cobrado da quantia de R$2.800,00 consoante narrativa na exordial e b) requerido para dizer se persiste o interesse em manter a prestação de serviços em comento referente às contas corrente e poupança descritas nos autos ou o encerramento delas por desinteresse comercial.

Prazo: comum de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as determinações acima ou escoado em branco o prazo, intime(m)-se novamente as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Por fim, façam-se os autos conclusos.

Santa Maria-DF, 28 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
28/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:36

Recebidos os autos
28/07/2023 14:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/07/2023 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/07/2023 22:35

Juntada de Petição de impugnação
26/07/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/07/2023 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 12:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/07/2023 00:15

Recebidos os autos
12/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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