04/10/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:13

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GEISSE QUELE CARVALHO DE CASTRO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR ÁREA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar, cujo objetivo é obstar o Poder Público de realizar eventual ato demolitório 2.

A Administração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, pode e deve promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que, para isso, seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 3.

No caso, não há sequer menção quanto à autorização administrativa para realização de construção erigida em área pública. 4.

Logo, à míngua de elementos que possam respaldar o pleito da parte agravante, forçoso a manutenção da r. decisão recorrida, que prestigia o estrito cumprimento do dever legal e as diretrizes legais próprias do Poder Público. 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
09/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:17

Conhecido o recurso de GEISSE QUELE CARVALHO DE CASTRO - CPF: *40.***.*39-36 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 16:45

Recebidos os autos
12/07/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
12/07/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de GEISSE QUELE CARVALHO DE CASTRO em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 13:48

Recebidos os autos
24/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/04/2024 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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