19/09/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:48

Transitado em Julgado em 10/09/2024
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO FELIPE OLIVEIRA NEVES em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0702138-53.2024.8.07.9000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS BRITO IMPETRANTE: PAULO FELIPE OLIVEIRA NEVES AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO PARANOA D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por PAULO FELIPE OLIVEIRA NEVES, inscrito na OAB/DF sob o nº 64.413, em favor de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRITO, preso desde 31/08/2024, pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal) e artigo 15 da Lei nº 10.826 (disparo de arma de fogo), apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia que converteu o flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública (fls. 13/15).

Alega a impetrante que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não se fazem presentes, notadamente porque o paciente possui bons antecedentes, emprego lícito (auxiliar de serviços gerais) e residência fixa.

Argumenta que “julgar pela manutenção da restrição da liberdade do Paciente é o mesmo que formar um pesado juízo de prejulgamento, ultrapassando os limites da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, bem como, ferindo gravemente o princípio da presunção de inocência.” Discorre acerca da prisão preventiva e da violação ao princípio da presunção de inocência afirmando, ainda, que cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Por fim, pontua que “no vigente processo penal a regra é a liberdade do acusado no curso processual e a exceção é a prisão antecipada.” Requer, com isso, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a fixação de medidas cautelares alternativas. É o relatório.

Decido.

No caso, verifica-se que há nos autos (fl. 40) informação acerca da formulação de pedido de revogação da prisão preventiva perante a Vara Criminal do Paranoá protocolado pelo impetrante em autos apartados e que recebeu o número 0705335-26.2024.8.07.0008.

Ademais, em consulta ao andamento processual, o pleito ainda não foi examinado.

Desse modo, não havendo decisão do órgão jurisdicional competente sobre o pedido, qualquer manifestação dessa Turma Julgadora sobre a questão incorreria em supressão de instância.

A propósito: Se não há decisão do órgão jurisdicional competente acerca da suposta tese exposta no writ, inviável o exame da matéria por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. (Acórdão 1670910, 07428023420228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nestas razões, NEGO SEGUIMENTO à presente impetração, com fulcro no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 4 de setembro de 2024 09:58:17.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
05/09/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:47

Recebidos os autos
05/09/2024 09:47

Negado seguimento a Recurso
03/09/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
03/09/2024 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
03/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:11

Recebidos os autos
03/09/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/09/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 12:06

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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