08/05/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:29

Transitado em Julgado em 30/04/2025
06/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:29

Recebidos os autos
30/04/2025 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:48

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:26

Expedição de Ofício.
13/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:04

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2025 19:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
10/03/2025 17:21

Recebidos os autos
10/03/2025 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/03/2025 04:54

Processo Desarquivado
04/03/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:59

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO RODRIGUES em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:37

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0779460-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no artigo 355, I, do CPC.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A parte autora alegou a nulidade do procedimento administrativo que ensejou a cassação de sua carteira nacional de habilitação.

Sustentou que as multas que ensejaram o processo de cassação foram os autos de nº Q004459198, por avançar sinal vermelho, cometida dia 14 de dezembro 2013 e autos de infração nº Y000937958, por deixar de indicar com gesto braço/luz mudança de direção, cometida no dia 23 de abril de 2013.

Afirmou que a infração n.

Q004459198 fora cometida por Maria Fernanda Rodrigues Cordeiro e que a infração n.

Y000937958 foi praticada por Thais Victor Rodrigues, fatos que foram informados no processo administrativo.

Defendeu, ainda, que não fora notificado da decisão que rejeitou a defesa apresentada.

Sobre a transferência da responsabilidade pela infração, a redação do art. 257, §7º do CTB, que fora alterado pela Lei 14.071/20 e em vigor desde abril/2021, assim dispõe: “Art. 257 - As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.” (Destaque acrescido).

Nesse sentido, conforme expressa disposição legal, o proprietário do veículo tinha prazo de 30 dias para indicar o condutor responsável pela infração.

No caso em tela, o autor não indicou quem seria o responsável pela infração, no prazo legal (ID 216389118, pág. 12).

Por fim, da análise dos autos, não se verifica prova robusta e inquestionável de que as infrações teriam sido cometidas por terceiras pessoas.

As meras declarações apresentadas unilateralmente, sem o exercício do contraditório e ampla defesa, desamparada de qualquer elemento que corroborasse o teor das alegações, não são suficientes para comprovar que o autor não era o real condutor do veículo.

Trata-se de mera ilação, incomprovada e sem qualquer sustentáculo em elementos de prova, ainda que mínimos, a afastar a presunção estabelecida em lei.

No mesmo sentido: Administrativo e trânsito.

Recurso inominado.

Cometimento de infração.

Indicação do condutor infrator.

Perda do prazo administrativo.

Ausência de prova.

Recurso conhecido e desprovido I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pelos autores objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de transferência dos pontos relativos à infração nº R719377404 da primeira para o segundo requerente, uma vez que teria sido este o verdadeiro infrator e condutor do veículo quando do cometimento da infração.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate é a de definir se a declaração firmada pelo suposto verdadeiro condutor do veículo seria prova suficiente para o acolhimento da pretensão, mesmo após o decurso do prazo administrativo.

III.

Razões de decidir 3.

Apesar de ser possível a indicação do infrator - a pessoa que estaria conduzindo o veículo no momento da autuação -, a posteriori e em juízo, tal demonstração, após o transcurso do prazo legal administrativo, deve ser amparada em robusta evidência probatória, de modo a ficar demonstrado o real condutor na situação em que a multa foi aplicada, além do motivo de não ter sido indicado o condutor/infrator dentro do prazo legalmente previsto para essa finalidade. 4.

A mera indicação de terceiro para assumir a infração cometida, após os fatos, e a sua simples reiteração em juízo, não bastam para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e nem se presta à conveniente tentativa de furtar-se o infrator da responsabilização pelos atos cometidos. 5.

O cenário narrado exige uma comprovação robusta dos fatos.

A presunção de boa-fé da declaração de indicação do terceiro condutor fica relativizada, ante a utilização dessa prerrogativa como tese defensiva sem o mínimo amparo probatório.

Nesse sentido, os recorrentes não se desincumbiram de comprovar adequadamente os fatos e circunstâncias que envolveram a autuação, em dissonância com o previsto no art. 373, I, do CPC. 6.

Não tendo os autores e recorrentes se desobrigado satisfatoriamente do ônus de esclarecer as situações relativas ao cometimento da infração, é caso de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

IV.

Dispositivo 7. recurso conhecido e desprovido. 8.

Condeno os recorrentes a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa.

A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: n/a. (Acórdão 1937087, 07344463120248070016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 21/10/2024, publicado no PJe: 5/11/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Foi encaminhado ao autor cópia da decisão que determinou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitacao (ID 216389119, pág. 03), tendo o autor apresentado recurso, oportunidade em que apresentou as declarações acima mencionadas, portanto, fora do prazo legal.

Foi negado provimento ao recurso (ID 216389120, pág. 05) e novamente encaminhada carta com o teor da decisão (ID 216389120, pág. 07), no qual consta que foi devidamente recebida pelo destinatário (ID 216389120, pág. 09).

Novamente, o autor interpôs recurso, foi negado provimento (ID 216389121, pág. 03 e 04) e o processo foi arquivado (ID 216389121, pág. 6).

A cassação da CNH foi inserida no sistema em 25/03/2024 (ID 216389121, pág. 07).

Não há informação de comunicação do autor do julgamento do recurso e o autor requereu acesso ao processo em 05/08/2024 (ID 216389121, pág. 13).

Portanto, não restou demonstrada que houve a comunicação ao autor acerca da imposição definitiva da penalidade.

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 312) e jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é necessária a dupla notificação do infrator, a legitimar a imposição de penalidade de trânsito.

A primeira (notificação da autuação) deve ocorrer, nos casos de autuação a distância ou por equipamento eletrônico, dentro de 30 dias a contar da infração, e tem por objetivo o conhecimento da lavratura do respectivo auto, inclusive para fins de oferecimento de defesa prévia.

Já a segunda (notificação da penalidade), por seu turno, ocorre após a confirmação da infração pelo órgão responsável, com imposição da respectiva penalidade.

A ausência de qualquer das notificações invalida o processo administrativo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Pontuo, por cautela, que deixo de apreciar eventual prescrição, seja porque os prazos para a imposição da penalidade estavam suspensos em razão da pandemia COVID-19, seja porque não houve qualquer pedido neste sentido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do procedimento administrativo que impôs a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, ante a ausência de notificação acerca do resultado final do procedimento, com a consequente exclusão da penalidade ao autor.

De consequência, extingo esta fase cognitiva, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Alanna do Carmo Sankio Juíza de Direito Substituta Em auxílio no Núcleo de Justiça 4.0
16/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
10/12/2024 10:53

Recebidos os autos
10/12/2024 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
27/11/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 14:16

Recebidos os autos
19/11/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/11/2024 10:13

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 01:36

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO RODRIGUES em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0779460-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por RICARDO CARVALHO RODRIGUES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a determinação da renovação da CNH do autor, cassada por infrações de trânsito que teriam sido cometidas quando a referida licença estava suspensa.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário.

O autor afirma que, na ocasião em que as duas infrações de trânsito foram lavradas, o veículo estaria sido conduzido por duas outras pessoas distintas do autor, as quais, inclusive, teriam juntado declaração de responsabilidade no curso das defesas administrativas.

A mera alegação, sem prova daquilo que se afirma, não é o bastante para convencer o juízo, ainda que preliminarmente, das circunstâncias apontadas na peça de ingresso, de modo que não há como acolher a pretensão apresentada tão somente com o que a parte afirma.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

TRÂNSITO.

COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA DO DIREITO DE DIRIGIR - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA ROBUSTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.

Na situação dos autos, pretendem os autores e recorrentes a transferência dos pontos referentes à infração nº GE01214886, originalmente atribuídos ao primeiro requerente, Luis Ferreira Neto, para a segunda requerente, Luana Gomes de Sousa, uma vez que teria sido esta última a verdadeira infratora e condutora do veículo quando do cometimento da infração. 2.

Irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido. 3.

Apesar de ser possível a indicação do infrator - a pessoa que estaria conduzindo o veículo no momento da autuação -, a posteriori e em juízo, tal demonstração, depois do transcurso do prazo legal administrativo, deve ser amparada em robusta evidência probatória, de modo a ficar demonstrado o real condutor na situação em que a multa foi aplicada, além do motivo de não ter sido indicado o condutor/infrator dentro do prazo legalmente previsto. 4.

A mera indicação de terceiro para assumir a infração cometida, após os fatos, e a sua simples reiteração em juízo, não bastam para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e mais se presta à conveniente tentativa de furtar-se o infrator da responsabilização pelos atos cometidos. 5.

Registre-se que a indicação do motorista infrator não foi motivada pela própria infração, mas sim, como propósito ou justificativa para esquivar-se da responsabilização, ante a possibilidade de o primeiro autor não conseguir obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. 6.

Nessa situação, faz-se necessária uma comprovação robusta dos fatos.

A presunção de boa-fé da declaração de indicação do terceiro condutor fica relativizada, ante a utilização dessa prerrogativa como tese defensiva a fim de evitar que o autor seja impedido de obter sua CNH definitiva.

Observa-se que a simples apresentação da folha de ponto do primeiro requerente (ID Num. 37683560 - Pág. 1), como meio de demonstrar que estava trabalhando no momento do cometimento da infração não se presta a tal prova, de per si, mais ainda tendo em vista que a infração teria sido cometida às 17h:26min do dia 02/02/2022 (ID Num. 37683561 - Pág. 1), e neste dia, conforme aquele documento, a jornada de trabalho do autor se deu nos períodos de 06h:53min e 12h:00min e 13h:00min e 17h:00min.

Nessa ótica, entendo que a parte autora e recorrente deixou de cumprir o seu dever de comprovação adequada dos fatos e circunstâncias que envolveram a autuação, em dissonância com o previsto no art. 373, I, do CPC/2015. 7.

Assim, não tendo os autores e recorrentes se desincumbido satisfatoriamente do ônus de esclarecer as situações relativas à infração, é caso de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC.(Acórdão 1606512, 07138526420228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 31/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com base no entendimento acima e ante a ausência de prova robusta quanto ao real condutor do veículo no momento do cometimento da infração, deve prevalecer a presunção de veracidade dos autos de infração.

Além do mais, o deferimento da medida importaria em esvaziamento da demanda, pois determinada liminarmente a renovação da CNH, teria o autor obtido a integralidade da tutela pretendida, o que é vedado em sede de juizado especial.

Ademais, há risco de irreversibilidade da medida e, portanto, a concessão da medida pleiteada encontra óbice no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 08:55:55.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
16/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:12

Recebidos os autos
16/09/2024 17:12

Outras decisões
16/09/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/09/2024 12:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0779460-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia de documento de identidade válido, visto que a CNH do autor encontra-se vencida.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 11:48:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
09/09/2024 19:33

Recebidos os autos
09/09/2024 19:33

Determinada a emenda à inicial
07/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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