13/09/2025 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCA BRENDA SILVA MESQUITA BATISTA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:28

Decorrido prazo de THOMAS FILIPE BATISTA DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/09/2025 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/09/2025 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 13:25

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 13:24

Expedição de Mandado.
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729046-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO LIPORACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: THOMAS FILIPE BATISTA DOS SANTOS, FRANCISCA BRENDA SILVA MESQUITA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora pelo sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), mas por meio menos oneroso à parte executada (art. 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo.

Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes.

Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial.

Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC.

Intimem-se os executados, por carta AR, no endereço localizado na QUADRA 205 CONJUNTO 6 CASA 6 SETOR RESIDENCIAL OESTE (SÃO SEBASTIÃO) BRASÍLIA/DF, CEP: 71691-441, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do art. 525, § 11 c/c art. 854, § 3º,ambos do CPC. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
19/08/2025 17:04

Recebidos os autos
19/08/2025 17:04

Outras decisões
07/08/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 17:56

Recebidos os autos
16/07/2025 17:56

Outras decisões
11/07/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 19:23

Recebidos os autos
25/06/2025 19:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCA BRENDA SILVA MESQUITA BATISTA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de THOMAS FILIPE BATISTA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:46

Recebidos os autos
21/05/2025 17:46

Outras decisões
20/05/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 19:51

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:37

Recebidos os autos
06/03/2025 18:37

Outras decisões
19/02/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 18:39

Recebidos os autos
11/02/2025 18:39

Outras decisões
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de THOMAS FILIPE BATISTA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/02/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 19:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729046-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO LIPORACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: THOMAS FILIPE BATISTA DOS SANTOS, FRANCISCA BRENDA SILVA MESQUITA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Renove-se a intimação da executada FRANCISCA BRENDA DA SILVA MESQUITA BATISTA, por Oficial de Justiça, o qual deverá verificar a viabilidade de ser realizado o ato por whatsapp, por meio do número (61) 99206-1255, bem como pelo e-mail [email protected], conforme solicitado pela petição de ID Num. 220712132.

Após, retornem os autos conclusos para análise da consulta SISBAJUD requerida na sobredita petição. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
09/01/2025 18:12

Recebidos os autos
09/01/2025 18:12

Outras decisões
16/12/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 11/12/2024.
10/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:26

Recebidos os autos
18/11/2024 17:26

Outras decisões
12/11/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/11/2024 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/10/2024 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 11:20

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2024 18:24

Recebidos os autos
17/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:24

Outras decisões
17/10/2024 13:34

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:39

Recebidos os autos
10/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:39

Outras decisões
07/10/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/10/2024 17:32

Transitado em Julgado em 07/10/2024
30/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de THOMAS FILIPE BATISTA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCA BRENDA SILVA MESQUITA BATISTA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729046-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: THOMAS FILIPE BATISTA DOS SANTOS, FRANCISCA BRENDA SILVA MESQUITA BATISTA SENTENÇA Trata-se de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ajuizada por SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em face de THOMAS FILIPE BATISTA DOS SANTOS e outros.

No ID 207220420, houve a certificação de que os réus foram citados.

Já na petição de ID 209650064, a autora informa a devolução do imóvel pelos então locatários, e esclarece que houve a perda do objeto da presente ação.

Solicita, ainda, o pagamento de honorários de sucumbência e o ressarcimento das custas judiciais pagas.

Decido.

Considerando a informação existente na aba de expedientes do feito, decorreu o prazo para manifestação das rés em 02/09/2024.

Assim, à mingua de qualquer informação contrária, confirma-se que ocorreu fato superveniente que atinge o interesse de agir.

Ante o exposto, julgo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, face a singeleza da causa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Ressalto, por oportuno, que "a aplicação literal do artigo 85, § 8º-A, por certo, desborda em flagrante desproporcionalidade, revelando-se como conclusão claramente desprovida de razoabilidade" (Acórdão 1689511, 07252159320228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) .

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se, inclusive as rés, via DJe (artigo 346 do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
03/09/2024 17:35

Recebidos os autos
03/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:35

Extinto os autos em razão de perda de objeto
03/09/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de THOMAS FILIPE BATISTA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCA BRENDA SILVA MESQUITA BATISTA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/08/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 18:25

Recebidos os autos
24/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:25

Recebida a emenda à inicial
19/07/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/07/2024 19:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2024 19:08

Recebidos os autos
17/07/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:08

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/07/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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