07/10/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:12

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE LIMA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE.

IMPOSSIBILIDADE.

MANDADO.

LEVANTAMENTO.

AUSÊNCIA.

VALORES.

CONTROVÉRSIA.

EXISTÊNCIA. 1.

O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) garante ao advogado a possibilidade de pleitear o destaque da verba honorária desde que junte aos autos o contrato de honorários advocatícios até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2.

Inexiste mandado de levantamento quando ainda há controvérsia sobre o valor a ser recebido pelo constituinte do advogado, o que inviabiliza momentaneamente o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 3.

Agravo de instrumento desprovido.
02/09/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:35

Conhecido o recurso de FLAVIO ALVES DE LIMA - CPF: *77.***.*87-15 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 19:20

Recebidos os autos
25/07/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/07/2024 08:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de RONALDO MACIEL ROSAS ALVES em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 03:03

Juntada de entregue (ecarta)
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE LIMA em 08/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:20

Expedição de Mandado.
26/04/2024 03:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 12:40

Expedição de Mandado.
11/04/2024 19:11

Recebidos os autos
11/04/2024 19:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/04/2024 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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