18/09/2024 16:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
18/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0776769-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO THIAGO MARTINS SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO THIAGO MARTINS SOUSA em desfavor de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURA E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN e o ESTADO DOCEARÁ ESTADO DO CEARÁ É forçoso reconhecer que estamos defronte de um pedido de controle de legalidade de uma questão do concurso da Polícia Penal do Estado do Ceará, para o cargo de Policial Penal, EDITAL Nº 007/2024-SAP.

A autora é domiciliada no Rio de Janeiro, ao passo que o segundo requerido é o ente federativo Estado do Ceará.

Vê-se, claramente, uma escolha do Juízo de Brasília, pois a empresa organizadora do certame tem sede nesta unidade da federação.

Todavia, o Judiciário de Distrito Federal terá o poder de decidir sobre tema de relevância interna da administração pública do Estado do Ceará, em especial quando este for parte.

O Supremo Tribunal Federal foi provocado por meio das ADI’s 5.737 e 5.492 e promoveu interpretação conforme a Constituição em relação ao artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O entendimento firmado pela Suprema Corte nas referidas ADI’s atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou Distrito Federal que figure como réu, nos seguintes termos: É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais.

O Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO com maestria asseverou que: 7. (...) A mesma ratio decidendi, todavia, não pode ser estendida aos demais entes, já que as Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não atuam por todo o país.

Tampouco há obrigação constitucional, genérica ou específica, de que os entes regionais estruturem seu serviço público além de seus limites territoriais. – pág. 109 (...) 8. (...) A autonomia federativa resta violada ao se permitir que temas como a validade de atos normativos estaduais ou distritais, o provimento de cargos por concurso público, as relações dos respectivos entes subnacionais com seus servidores, ativos ou inativos, e outras pretensões ligadas a fatos locais sejam decididos, de forma tendencialmente definitiva, por magistrado vinculados a outra unidade federativa. 9. É importante frisar que tal raciocínio não questiona a independência dos magistrados ou a unidade do Poder Judiciário nacional.

Todavia, é preciso que as atribuições exercidas pelos órgãos judicantes estejam em conformidade com a forma federativa do Estado brasileiro.

Em questões que interfiram significativamente na gestão pública, a discussão não pode ser simplesmente alijada do Judiciário local.

Considerando que a decisão em sede de ADI deve ser obrigatoriamente observada por este Juízo, conforme determina o art. 102, § 2º da Constituição Federal, deve ser reconhecida a incompetência para julgamento da presente demanda, pois não é possível o Judiciário do Distrito Federal aprecie pretensão.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/09/2024 13:35

Recebidos os autos
04/09/2024 13:35

Declarada incompetência
04/09/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/09/2024 12:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
03/09/2024 21:12

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/09/2024 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 14:20

Recebidos os autos
03/09/2024 14:20

em cooperação judiciária
30/08/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714973-10.2024.8.07.0000

Roseane Teixeira Viana Guimaraes

Braiscompany Solucoes Digitais e Treinam...

Advogado: Rafael Ferreira Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0730872-45.2024.8.07.0001

Nilza Francisca Rodrigues

Condominio do Conjunto Nacional Brasilia

Advogado: Chrystian Alves Schuh

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0706555-32.2024.8.07.0017

Fabiana Barbosa Soares

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Advogado: Isabela Alves Marciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0704693-32.2024.8.07.0015

Cristiano Silva Leal

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Nobert de Oliveira Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0704702-91.2024.8.07.0015

Rafaela Gomes Costa e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Italo da Silva Fraga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 16:40

Exibir Processo