01/10/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:55

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HERMENEGILDO RODRIGUES BARBOSA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO.

CONTRATO.

ESCRITO.

ASSINATURA.

AUSÊNCIA.

DESPEJO.

LIMINAR.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O art. 9º, inc.

III, da Lei n. 8.245/1991 estabelece que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. 2.

O art. 59, § 1º, inc.

I, da Lei n. 8.245/1991 prevê que o contrato de locação escrito deve ser assinado pelas partes e por duas (2) testemunhas.

A ausência de assinatura de uma das partes contratantes obsta o deferimento da liminar de despejo, por tratar-se de requisito formal essencial ao cumprimento do contrato, devido ao caráter sinalagmático das relações locatícias. 3.

Agravo de instrumento desprovido.
30/08/2024 17:41

Conhecido o recurso de HERMENEGILDO RODRIGUES BARBOSA - CPF: *70.***.*49-53 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 19:19

Recebidos os autos
24/07/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 11:56

Expedição de Mandado.
25/06/2024 03:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de HERMENEGILDO RODRIGUES BARBOSA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 13:57

Expedição de Mandado.
24/05/2024 19:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2024 18:24

Recebidos os autos
22/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/05/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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