18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância.

Taguatinga/DF, 16 de dezembro de 2024.

JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
10/12/2024 14:24

Baixa Definitiva
10/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:24

Transitado em Julgado em 04/12/2024
28/11/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

RESCISÃO UNILATERAL.

BENEFICIÁRIO COM CÂNCER METASTÁTICO E EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

MANUTENÇÃO DA VIDA.

EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO.

TEMA 1082/STJ.

DANOS MORAIS.

DESCONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO SE OPEROU.

NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida" (Tese jurídica definida no Tema 1082 pelo Superior Tribunal de Justiça). 2.

A hipótese dos autos, ao contrário do sustentado pelo plano de saúde demandado em seu recurso de apelação, ajusta-se perfeitamente ao Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista padecer a autora de doença gravíssima - câncer metastático - sendo que ela se encontra atualmente em pleno tratamento quimioterápico, essencial à manutenção da vida.

Todo esse quadro clínico era de conhecimento das rés, haja vista que a autora era beneficiária do plano de saúde desde outubro de 2021 e, de acordo com a narrativa contida na inicial, está fazendo ciclos de quimioterapia a cada 21 (vinte e um) dias pelo plano de saúde.

Assim, a rescisão unilateral do contrato por parte das rés revela verdadeiro abuso de direito, contrariando o que definido no Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça, de sorte a r. sentença deve ser mantida nesse particular (manutenção da vigência do contrato de plano de saúde da autora). 3.

Apesar de ilegítima a rescisão do plano de saúde no caso dos autos, tal ato ilícito não produziu efeito indenizante, porquanto não chegou a haver a descontinuidade da assistência médica em razão do ajuizamento de demanda preventiva pela autora, na qual foi deferida tutela provisória, tudo antes da data indicada para o fim da cobertura. 4.

Recursos conhecidos.

Parcialmente provido o recurso da ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central.

Provido o apelo das rés Tecben Administradora de Benefícios Ltda e Tecgroup Participações Ltda.
07/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:03

Conhecido o recurso de TEC GROUP PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-92 (APELANTE) e TEC GROUP PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-92 (APELANTE) e provido
03/10/2024 16:03

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
03/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 07:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712633-09.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, TEC GROUP PARTICIPACOES LTDA APELADO: EDNEIDE CAETANO DE SOUZA CERTIDÃO RETIFICADORA de Inclusão em Pauta de Julgamento 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período de 26/09/2024 a 03/10/2024 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que a 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV será realizada no período de 26/09/2024 a 03/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 4 de setembro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
04/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:13

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 11:55

Recebidos os autos
24/06/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/06/2024 18:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2024 17:40

Recebidos os autos
19/06/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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