13/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 17:24

Recebidos os autos
10/09/2025 17:24

Deferido o pedido de RONALDO RODRIGUES BARRETO - CPF: *73.***.*29-68 (EXEQUENTE).
27/08/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/08/2025 03:38

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 17:30

Recebidos os autos
06/08/2025 17:30

Outras decisões
30/07/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:14

Recebidos os autos
18/07/2025 18:14

Outras decisões
10/07/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705327-65.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONALDO RODRIGUES BARRETO EXECUTADO: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se, a petição de ID 218462170, de arguição de nulidade apresentada pela executada em que requer que seja declarada nula a citação de ID 169217357, com o consequente reconhecimento de nulidade dos atos processais posteriores, sob fundamento de que não possui ou jamais possuiu domicílio na Rua 72, nº 325, Edifício Trend Home, 5 andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, local onde o AR de citação foi recebido.

Alega que o referido endereço diverge de seu endereço cadastrado na Receita Federal, bem como daquele constante no contrato firmado com o exequente, sito na Avenida Caminho do Lago, s/nº, Gleba 02, Setor Fazenda Santo Antônio das Lages, Caldas Novas - GO.

Intimada, a parte exequente, por meio da petição de ID 219938834, informa que o endereço de Goiânia, em que a parte executada alega nunca ter tido domicílio, foi frutiferamente diligenciado nos processos nº 0702565-04.2022.8.07.0017 e nº 0704800-41.2022.8.07.0017, ambos do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, que possuem a mesma causídica dos presentes autos.

Fundamenta, ainda, que o endereço de Caldas Novas, que a executada alega ser do seu domicílio, teve a diligência frustrada no processo nº 0702565-04.2022.8.07.0017.

Com efeito, o endereço localizado em Caldas Novas se refere ao endereço da executada cadastrado na Receita Federal.

Entretanto, compulsando os autos referidos pela exequente (processos nº 0702565-04.2022.8.07.0017 e nº 0704800-41.2022.8.07.0017), constata-se que de fato a executada foi frutiferamente diligenciada no endereço de Goiânia ao passo que não foi localizada no endereço de Caldas Novas, tendo, nos citados processos, apresentado defesa tempestivamente.

Vê-se, portanto, que as alegações do exequente possuem verossimilhança e comprovação documental, corroboradas pelas conversas de whatsapp anexadas ao ID 219938835.

Por outro lado, a alegação da executada de que nunca possuiu domicílio no endereço frutiferamente diligenciado nestes autos afronta diretamente o que está comprovado nos processos nº 0702565-04.2022.8.07.0017 e nº 0704800-41.2022.8.07.0017.

Deste modo, não se vislumbra qualquer nulidade na citação supracitada.

Ante o exposto, INDEFIRO a arguição de nulidade ao passo que dou prosseguimento ao cumprimento de sentença.

Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação a ser apresentada diretamente na Turma Recursal.

Preclusa esta decisão, aguarde-se o retorno da carta precatória de ID 216122852.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
17/03/2025 17:10

Recebidos os autos
17/03/2025 17:09

Indeferido o pedido de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CNPJ: 18.***.***/0001-00 (EXECUTADO)
27/01/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705327-65.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONALDO RODRIGUES BARRETO EXECUTADO: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DESPACHO Dê-se vista à parte executada, acerca da petição e do documento anexado pela exequente ao ID 219938833, para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/12/2024 18:00

Recebidos os autos
13/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:02

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/12/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 12:34

Recebidos os autos
26/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/11/2024 15:13

Juntada de Petição de impugnação
29/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:20

Expedição de Carta.
26/09/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:16

Recebidos os autos
25/09/2024 16:16

Deferido o pedido de RONALDO RODRIGUES BARRETO - CPF: *73.***.*29-68 (EXEQUENTE).
23/09/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES BARRETO em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705327-65.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONALDO RODRIGUES BARRETO EXECUTADO: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos presentes autos a Carta Precatória, recebida via sistema malote digital Ato contínuo, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
10/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:18

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:59

Expedição de Carta.
09/06/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:58

Recebidos os autos
07/06/2024 15:58

Deferido o pedido de RONALDO RODRIGUES BARRETO - CPF: *73.***.*29-68 (EXEQUENTE).
28/05/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/05/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:53

Recebidos os autos
16/05/2024 17:53

Outras decisões
15/05/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/05/2024 14:40

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/04/2024 15:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/02/2024 18:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:50

Recebidos os autos
23/02/2024 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
16/02/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 18:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:18

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:16

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 15:51

Recebidos os autos
10/01/2024 15:51

Deferido o pedido de RONALDO RODRIGUES BARRETO - CPF: *73.***.*29-68 (REQUERENTE).
20/11/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/11/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 10:04

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 03:40

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:40

Decorrido prazo de FORTE SECURITIZADORA S.A. em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:27

Publicado Sentença em 23/10/2023.
20/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:12

Recebidos os autos
18/10/2023 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
29/08/2023 21:46

Juntada de Petição de réplica
28/08/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/08/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 02:25

Recebidos os autos
28/08/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/08/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 12:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 20:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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