03/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:24

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO NERIS BISPO em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:59

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e provido
29/10/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 13:05

Recebidos os autos
25/09/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/09/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0736312-25.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO PAN S.A AGRAVADO: LUIS ROGERIO NERIS BISPO D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Descontos – Empréstimos – Urgência – Não verificada – Irreversibilidade do Prejuízo ao Devedor – Antecipação de Tutela Indeferida Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO PAN S.A em face de Decisão por meio das qual foi determinada a limitação dos descontos feitos diretamente na folha de pagamento do agravado a 40% (quarenta por cento) de sua remuneração líquida, sendo 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento de débitos relativos a empréstimos e 5% (cinco por cento) para dívidas de cartão de crédito.

Segundo o recorrente, não existe qualquer ilegalidade nas cobranças.

Demais, o devedor se beneficiou dos serviços prestados pela instituição financeira e, por essa razão, deve pagar as parcelas da maneira como foram ajustadas entre as partes.

Quanto à urgência, o recorrente defende que a manutenção da Decisão proferida na origem esvazia o efeito da Ação, tornando irreversível o prejuízo da instituição financeira, pois o devedor não irá mais quitar a sua dívida.

Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Entendo ausentes os requisitos aptos à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Ao menos no momento da análise dessa liminar, entendo não estar presente a urgência apontada no recurso.

Primeiro porque as cobranças são realizadas de forma mensal (e não diária).

Nesse contexto, vale ressaltar a celeridade dessa Turma para a análise colegiada das decisões.

Considerando que decorreram poucos meses até o julgamento colegiado do recurso, não vislumbro a urgência apontada.

Caso a decisão proferida na origem seja reformada pelo julgamento do Agravo de Instrumento, as cobranças originais serão reestabelecidas, com o acréscimo do pequeno valor que não foi pago por força da decisão proferida na origem.

De outro lado, entendo que a suspensão da decisão implicará em severo risco para o agravado, pois as cobranças originalmente realizadas pela instituição financeira comprometiam a integralidade dos seus rendimentos e poderiam impedir sua própria subsistência.

Isso posto, ainda que a questão mereça melhor análise, entendo que o risco de prejudicar irreversivelmente o agravado impede a concessão da tutela antecipada, ao menos nesse momento de cognição sumária.

Reforço, nesse ponto, que a concessão da liminar é medida excepcional por meio da qual se antecipam os efeitos jurisdicionais pretendidos, fundamentando-se em um juízo de probabilidade, ou seja, na mera aparência de que o direito requerido exista.

Para sua concessão é necessário que estejam presentes todos os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausentes qualquer um desses requisitos, o processo deve seguir o seu curso típico, com o devido exercício do contraditório.

Não há qualquer prejuízo da análise das questões suscitadas no momento processual adequado, isto é, após a realização do Contraditório, notadamente porque o Agravo de Instrumento é um recurso de rápida tramitação neste Gabinete.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-o das informações.

Intime-se a parte Agravada.

Então, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
31/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 22:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 17:54

Recebidos os autos
30/08/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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