11/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709989-65.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: FREDES MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SISLA GUEDES DA SILVA DECISÃO Com o advento do PJe nos Tribunais brasileiros, a distribuição das cartas serão devem ser realizadas mediante simples acesso ao sistema Pje, diretamente na página eletrônica do TJ em questão.

Não se trata de impor às partes a tarefa de se deslocar pessoalmente ao local de destino da carta precatória, levando consigo a documentação necessária para protocolar a Carta Precatória no balcão da Secretaria da Vara de destino.

A realidade é completamente diferente dessa e bastante simplificada, já que tudo deve ser feito pela via eletrônica.

Aliás, com os processos eletrônicos a tendência é que os tribunais brasileiros, cada vez mais, facilitem e deem mais autonomia para que os advogados das partes distribuam, por conta própria, as diligências necessárias perante o juízo deprecado, a fim de otimizar a prestação jurisdicional.

Dessa forma, torna-se inviável que a Secretaria do Juízo faça as distribuições de todas as cartas precatórias, pois o servidor teria de se cadastrar, em nome próprio, com o seu CPF, em outros tribunais, o que acarretaria no prejuízo da sobrecarga dos serviços, sendo que os próprios advogados, por conta própria, pode promover a diligências, sem maiores dificuldades.

Ademais, impor ao servidor que utilize o seu CPF para distribuição de cartas precatórias viola as regras previstas na LGPD.

A se exigir que a própria vara promova a distribuição das cartas precatórias é preciso criar um mecanismo no sistema em que a distribuição ocorra sem a exigência do uso do CPF do servidor, que é um dado sensível.

Em sendo assim, não desconheço a decisão do CNJ quanto a distribuição das cartas precatórias, sendo necessário que se adeque o sistema para que a referida distribuição não ocorra com o cadastramento em nome próprio do servidor no sitio do tribunal a ser distribuída a carta. .

Ademais, não se pode perder de vista que compete à parte promover as diligências para andamento do feito.

Assim, basta que o advogado da parte acesse o PJe do Tribunal de destino e faça a distribuição da Carta Precatória, instruindo com a documentação relevante, como se estivesse distribuindo uma nova demanda, mediante simples acesso ao sistema do PJe, exigindo-se, apenas, cadastro prévio e utilização de certificado digital.

Não é demais lembrar que o Poder Judiciário, com a era digital, está se atualizando e se modernizando para melhor atender os jurisdicionados em suas demandas.

Os advogados das partes devem acompanhar os avanços tecnológicos e se adequarem às novas rotinas, abandonando as práticas ultrapassadas e morosas. À secretaria para expedir as cartas precatórias e intimar a parte para comprovar a distribuição, no prazo de 15 dias.
08/08/2025 16:30

Recebidos os autos
08/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:30

Outras decisões
21/07/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 04:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/04/2025 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:36

Recebidos os autos
11/04/2025 17:36

Outras decisões
11/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:13

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
07/01/2025 18:17

Recebidos os autos
07/01/2025 18:17

Outras decisões
12/12/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709989-65.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA EXECUTADO: FREDES MARQUES DA SILVA, SISLA GUEDES DA SILVA DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital.

Primeiramente, esgotem-se os meios possíveis de localização do paradeiro da parte.

Proceda-se a pesquisa de endereço da executada SISLA GUEDES DA SILVA junto ao TRE-DF, à Secretaria da Receita Federal e às instituições financeiras, por meio dos sistemas SIEL, INFOSEG e BACENJUD.

Com as respostas, desentranhe-se o mandado citatório, se o caso.

Em relação ao executado FREDES MARQUES DA SILVA, em consulta ao site da Receita Federal, verifico que faleceu no ano de 2023.

Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos a certidão de óbito do falecido, bem como para que retifique o polo passivo para constar o espólio, representado pelo inventariante, se houver, ou a qualificação dos herdeiros.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/10/2024 18:14

Recebidos os autos
10/10/2024 18:14

Indeferido o pedido de ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
09/10/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:38

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0709989-65.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA EXECUTADO: FREDES MARQUES DA SILVA, SISLA GUEDES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei aos autos o(s) A.R.(s) do(s) mandado(s) de I.D.s: - ID 206992912 (SISLA), que retornou sem finalidade atingida, com observação de "MUDOU-SE"; - ID 206992913 (FREDES), que retornou sem finalidade atingida, com observação de "FALECIDO"; De ordem, intime-se o autor para que se manifeste acerca da devolução do AR referente ao mandado de ID 206992913, do qual constou anotação de "FALECIDO".

Fica a parte autora intimada a providenciar a citação, sob pena de extinção.

Prazo: 5 dias BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 11:06:21.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
04/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/08/2024 05:17

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/08/2024 05:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/08/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 10:43

Recebidos os autos
30/07/2024 10:43

Outras decisões
15/07/2024 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/07/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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