18/11/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:38

Recebidos os autos
11/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:38

Determinado o arquivamento
08/11/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/10/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:14

Recebidos os autos
28/10/2024 17:14

Outras decisões
22/10/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 04:54

Processo Desarquivado
02/10/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 12:01

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/09/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA ROSARIO CARNEIRO PEIXOTO em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:38

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705505-77.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSARIO CARNEIRO PEIXOTO REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por MARIA ROSÁRIO CARNEIRO PEIXOTO em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, partes qualificadas nos autos, na qual requer a troca de titularidade da conta de água, com o reestabelecimento do serviço de água e esgoto, bem como a declaração da inexigibilidade da cobrança efetuada e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil.

Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade, razão pela qual é necessária a análise do mérito.

Pois bem.

A pretensão da autora merece prosperar.

De início, destaque-se que a relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que autora e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente (arts. 2º e 3º).

Estabelecidas tais premissas, verifica-se que restou incontroverso nos autos, pois admitido por ambas as partes, que, ao tentar realizar a alteração da titularidade de um imóvel, a autora foi surpreendida com a informação de que constavam débitos em aberto em seu nome.

A própria requerida, em sua contestação, admite que as faturas em aberto, as quais impediram a alteração da titularidade, referem-se a débitos relativos aos seguintes períodos: 04/2011 (taxa de adequação de ligação de água – R$ 25,30); 05/2011 (antecipação de financiamento de esgoto); 01/2013 (emissão de segundas vias e atualizações monetárias) e 02/2013 (acréscimo por atraso no pagamento e atualizações monetárias).

Ressalte-se, quanto ao ponto, que os débitos relativos ao fornecimento de água e esgoto pelas concessionárias de serviço público, remuneradas por tarifa ou preço público, sujeitam-se aos prazos prescricionais constantes do Código Civil.

Nesse sentido, tendo em vista a ausência de disposição específica quanto ao prazo prescricional para a cobrança desse serviço, é aplicável a regra geral do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos.

Sobre o tema, segue julgado deste eg.

Tribunal de Justiça: “CIVIL E ADMINISTRATIVO.

COBRANÇA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS.

TITULAR DO CONTRATO PERANTE A CAESB.

NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO.

ATOS ADMINISTRATIVOS.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelação interposta contra a sentença que declarou a prescrição dos débitos de água anteriores a 01/03/2016 e julgou improcedente o pleito de cobrança das demais faturas posteriores a este período. 2.

Aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, estampado no art. 205 do Código Civil, nos casos de cobrança de faturas de consumo de água e esgoto.

Precedentes. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que as obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto, assim como o de energia elétrica, advêm do contrato entabulado pela parte que deseja obter os serviços, tratando-se, pois, de obrigação de natureza propter personam. 4. (...) 6.

Recurso conhecido e provido” (Acórdão 1414665, 07224626520198070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 23/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim, considerando que a dívida se refere aos anos de 2011 e 2023, sem que haja notícia de parcelamento ou qualquer outra causa interruptiva da prescrição, forçoso reconhecer que a pretensão de recebimento de tais valores está prescrita.

Dessa forma, não há que se falar em impedimento à mudança de titularidade do outro imóvel da autora, pois os débitos em questão, por estarem prescritos, não configuram empecilho à alteração da titularidade pretendida.

Por outro lado, a pretensão de recebimento de indenização por danos morais não merece prosperar.

Com efeito, o dano moral caracteriza-se como uma lesão a direitos da personalidade.

Porém, como leciona Flávio Tartuce, é certo que “os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia.

Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral.

Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não” (TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil: volume único. 7ª ed. rev. atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

P. 545-546).

Quanto ao pedido formulado na inicial, mesmo que se admita a ocorrência do descumprimento contratual por parte da ré e a quebra da legítima expectativa do consumidor, tenho que a configuração de dano moral em face de descumprimento de contrato ou cobrança indevida constitui matéria controvertida e de difícil sistematização jurídica. À falta de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do grau de ofensa aos atributos da personalidade que pode emanar de serviços mal prestados e de ilícitos contratuais, a jurisprudência vem adotando uma postura cautelosa fundada na premissa de que a simples quebra obrigacional não gera presunção de lesão dessa natureza.

O zelo jurisprudencial é irretocável, pois as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem de um inadimplemento contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral.

O cenário das relações pessoais e sociais são repletos de desencontros, descontentamentos, desrespeitos, aborrecimentos e sofrimentos.

Todavia, o dano moral só se emoldura juridicamente quando o ato ilícito invade e golpeia algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil.

Pudesse ser admitida tese contrária, todas as desavenças e contratempos que permeiam a vida em sociedade e as relações contratuais seriam transformados em litígios e com isso estaria comprometida a convivência minimamente pacífica em comunidade.

Decerto, fosse possível vislumbrar a ocorrência de danos morais em cada um desses acontecimentos, estaria a sociedade imersa num interminável e pernicioso clima de litigância que acabaria por esgarçar o convívio social e o tráfego jurídico.

Assim, descabe o dever de indenizar pelos supostos danos morais, pois a mera cobrança indevida, por si só, não gera qualquer ofensa aos direitos da personalidade, mormente levando-se em conta que a autora não comprovou qualquer situação excepcional decorrente da conduta da requerida, tais como, por exemplo, a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou o protesto da dívida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: a) determinar que a parte ré proceda a troca de titularidade da conta de fornecimento de água do imóvel inscrito na matrícula de nº 32.513, apartamento nº 508, Bloco 12, QI 23 do Guará II, Brasília/DF, e o consequente restabelecimento do serviço de fornecimento de água e esgoto; b) declarar a inexigibilidade da dívida referente às faturas de água de 04/2011; 05/2011; 01/2013 e 02/2013 (ID 205252987, 205252988 e 205252992), ante a prescrição.

Declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0 Datado e assinado eletronicamente.

Itanúsia Pinheiro Alves Juíza de Direito Substituta
06/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
06/09/2024 11:21

Recebidos os autos
06/09/2024 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
30/08/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 10:24

Recebidos os autos
06/08/2024 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
30/07/2024 21:25

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/07/2024 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 02:24

Recebidos os autos
18/07/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:18

Recebidos os autos
05/06/2024 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736242-08.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Maria Goretti Moura de Souza

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0780547-29.2024.8.07.0016

Maria Ilza de Souza Moreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Leonardo de Souza Motta Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0753197-66.2024.8.07.0016

Myrla Montezuma Sampaio

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Isaac Naftalli Oliveira e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0753197-66.2024.8.07.0016

Fernanda Reis dos Santos Semenzi

Myrla Montezuma Sampaio

Advogado: Alysson Tosin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0727424-64.2024.8.07.0001

Raul Canal

Banco do Brasil S/A

Advogado: Danny Fabricio Cabral Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 11:07

Exibir Processo