10/06/2025 18:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/10/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/10/2024 11:11

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0729528-37.2021.8.07.0000 RECORRENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO RPV.

ALTERAÇÃO LIMITE.

NOVO VALOR.

LEI ALTERADA APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Verifica-se que formação do título judicial exequendo e o início do cumprimento individual da sentença se deram na vigência da Lei 3.624/2005, que previa o limite de 10 (dez) salários mínimos para a requisição de pequeno valor. 2.

A referida lei foi alterada pela Lei 6.618/2020, publicada em 19/06/2020, que aumentou o limite dos RPVs para 20 (vinte) salários mínimos. 3.

Tendo a alteração normativa ocorrido somente após o trânsito em julgado do título exequendo e ao início de sua execução, necessário entender que a situação jurídica já se encontrava constituída, sendo inaplicável o novo limite, em nome da segurança jurídica e da irretroatividade de lei.

Precedentes. 4.

Além disso, é vasta a jurisprudência no sentido de que a referida Lei Distrital nº 6.618/2020 sofre de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão Mantida.

O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, aponta negativa de vigência aos artigos 1º, 2º, 61, § 1º, alíneas “a” e “e”, 84, incisos II, III, e VI, alínea “a”, 100, §§ 3º e 4º, e 165, todos da Constituição Federal, defendendo que não há, no texto constitucional, qualquer dispositivo que disponha expressamente ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o limite das RPV (Requisição de Pequeno Valor) devidas pelo Estado, devendo prevalecer o princípio geral da legitimação concorrente para a instauração do processo de formação das espécies legislativas, restando aos Poderes Executivo e Judiciário concederem integral cumprimento à vontade manifestada pelos representantes do povo.

Relata que os efeitos das RPVs no planejamento orçamentário dos entes federados não interferem no caráter da norma, por não se encontrarem sujeitas ao regime de inclusão prévia na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Menciona que deve ser declarada a constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020 para fins de expedição de requisição de pequeno valor referente ao seu crédito.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Preparo regular.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece prosseguir quanto à apontada transgressão aos artigos 1º, 2º, 61, § 1º, alíneas “a” e “e”, 84, incisos II, III, e VI, alínea “a”, 100, §§ 3º e 4º, e 165, todos da Constituição Federal, haja vista que o recorrente afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Além disso, a questão constitucional de que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho estritamente jurídico-constitucional.

Assim, é conveniente submeter o inconformismo à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

Atente-se à Secretaria para o processamento do agravo no recurso especial de ID 38038144.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
05/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:53

Recebidos os autos
05/09/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 09:53

Recebidos os autos
05/09/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2024 09:53

Recurso extraordinário admitido
04/09/2024 14:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2024 14:02

Recebidos os autos
03/09/2024 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/09/2024 13:47

Recebidos os autos
03/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/09/2024 13:47

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:45

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
03/09/2024 12:24

Recebidos os autos
03/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2024 12:24

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:22

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
24/07/2024 04:26

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2024 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 17:42

Recebidos os autos
14/06/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
14/06/2024 08:56

Recebidos os autos
14/06/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
12/06/2024 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 06:11

Recebidos os autos
17/05/2024 06:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
15/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RCL 58763/DF
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ZELIA NOGUEIRA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:58

Recebidos os autos
09/06/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
01/06/2023 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
25/05/2023 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:09

Publicado Despacho em 04/05/2023.
03/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 21:17

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/05/2023 21:17

Juntada de Certidão
30/04/2023 23:12

Recebidos os autos
30/04/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 19:20

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 13:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
30/03/2023 21:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
30/03/2023 21:07

Juntada de Certidão
22/03/2023 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 15/03/2023.
14/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:12

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2023 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2023 23:36

Recebidos os autos
29/10/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 02:20

Publicado Despacho em 11/10/2022.
10/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
07/10/2022 06:14

Recebidos os autos
07/10/2022 06:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
07/10/2022 06:14

Juntada de Certidão
07/10/2022 06:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 06:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 06:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:04

Recebidos os autos
07/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/10/2022 00:04

Recebidos os autos
07/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/10/2022 00:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2022 17:22

Recebidos os autos
03/10/2022 12:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2022 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/10/2022 10:26

Recebidos os autos
03/10/2022 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/10/2022 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2022 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/08/2022 16:30

Juntada de Petição de agravo interno
09/08/2022 16:29

Juntada de Petição de agravo
15/07/2022 00:06

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 20:44

Recebidos os autos
12/07/2022 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/07/2022 20:44

Recebidos os autos
12/07/2022 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/07/2022 20:44

Negativa de Seguimento
12/07/2022 20:44

Recurso Especial não admitido
01/07/2022 12:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2022 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2022 12:04

Recebidos os autos
01/07/2022 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/06/2022 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:46

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:46

Juntada de Certidão
10/05/2022 07:42

Recebidos os autos
10/05/2022 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2022 20:15

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2022 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:17

Publicado Acórdão em 12/04/2022.
12/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:50

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
06/04/2022 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2022 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:16

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2022 18:42

Recebidos os autos
23/02/2022 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/02/2022 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:56

Recebidos os autos
04/02/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/02/2022 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/02/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
22/01/2022 07:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/01/2022 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2021 00:05

Publicado Acórdão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:04

Recebidos os autos
09/12/2021 19:59

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
09/12/2021 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2021 10:45

Recebidos os autos
12/11/2021 10:17

Conclusos para julgamento
12/11/2021 08:41

Conclusos para Relator(a)
12/11/2021 08:41

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 11/10/2021.
11/11/2021 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 11:25

Recebidos os autos
16/09/2021 11:25

Indefiro
15/09/2021 19:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
14/09/2021 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
14/09/2021 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2021 19:35

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
13/09/2021 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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