14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725311-97.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSALIA MARIA DA ROCHA PORTO REQUERIDO: RONEY MULTIMARCAS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao analisar a petição inicial, identifica-se que a parte autora requer a condenação da parte ré à transferência de veículo automotor, sob o argumento de que esse procedimento administrativo não foi realizado à época da venda.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) esclarecer se a parte ré ainda é a possuidora do veículo; 2) caso haja novo proprietário/possuidor do bem e seja desconhecido, modificar o pedido de transferência do veículo para a declaração da venda do bem em favor da parte ré na determinada data, para possibilitar eventual comunicação de venda ao órgão de trânsito competente; 3) no caso de haver um novo proprietário/possuidor do bem e seja conhecido, deve informar ao juízo o nome e os dados pessoais, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (o veículo automotor somente pode ser efetivamente transferido após a quitação das obrigações vencidas e a vistoria do bem; logo, é imprescindível a posse do automóvel) - Eventual descoberta superveniente de novos proprietários também ensejará a aplicação deste entendimento, mediante o aditamento do polo passivo; 4) detalhar quais são as multas e os tributos referentes aos veículos objeto do processo, incidentes após a respectiva venda, que requer o pagamento pela parte ré; e 5) se for o caso, adequar o valor da causa a soma da quantia solicitada na emenda acima.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ademais, observa-se que a parte autora, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 do TJDFT.

Assim, a adesão realizada no PJe supre a necessidade de declaração específica para utilização dos dados eletrônicos, sendo dispensada a intimação da parte para esse fim.

As intimações às partes com advogados constituídos ocorrerão via DJEN.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
26/03/2025 17:24

Baixa Definitiva
26/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:23

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de JULIANA VIDAL DE ABREU em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de TOM EVERSON SOUZA SILVA em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:37

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:08

Recebidos os autos
21/02/2025 15:57

Conhecido o recurso de TOM EVERSON SOUZA SILVA - CPF: *67.***.*62-49 (RECORRENTE) e não-provido
21/02/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 18:25

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 14:51

Recebidos os autos
31/01/2025 14:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
30/01/2025 08:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
30/01/2025 08:25

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:18

Recebidos os autos
29/01/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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