04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

I - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

II – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA DE FENÓTIPO MISTO.

PRESCRIÇÃO DE PONATINIBE.

USO OFF-LABEL.

MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.

FÁRMACO NÃO INSERIDO EM ROL TAXATIVO DA ANS PARA O CASO ESPECÍFICO DO AUTOR.

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E RESTRITIVAS DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LISTA DE EVENTOS E PROCEDIMENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR.

PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP.

APLICAÇÃO.

PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA.

CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, QUALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADAS PARA A PRESCRIÇÃO OFF LABEL DE FÁRMACO.

RECUSA LEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE.

III – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

PRESSUPOSTOS PRESENTES.

VALOR DA CAUSA.

IMPORTÂNCIA MERAMENTE ESTIMATIVA.

RECONHECIMENTO.

IV – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP, consolidou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é taxativo, não estando as operadoras do plano de saúde, como regra, obrigadas a cobrir procedimentos ali não pre

vistos. 1.1 Ao definir a interpretação a ser dada à lei mediante precedente, ressaltou o Superior Tribunal de Justiça o fato de ser elaborada com base em aprofundados estudos científicos a lista de cobertura obrigatória editada em resoluções normativas da agência reguladora, a ANS, motivo pelo qual, em respeito à legislação positivada e à necessária segurança técnica no que tange aos procedimentos de saúde que deve o Estado garantir ao consumidor, assentou a indispensável prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados por essa Autarquia, não cabendo ao Poder Judiciário, de consequência, substituir a discricionariedade técnica exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por discricionariedade judicial. 2.

Estabelecida diretriz segundo a qual, por exigência de segurança jurídica, é, em regra, taxativo o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar editado pela ANS, indicou o STJ hipóteses excepcionais e restritas em que, segundo critérios objetivos, admite-se a superação das restrições posta na mencionada lista, a saber: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros.” 3.

O medicamento Ponatinibe está registrado na ANVISA, conforme bulário, mas sem previsão específica para leucemia linfoblástica aguda de fenótipo misto em que não comprovada resistência prévia ou contraindicação dos fármacos desatinibe e imatinibe.

Hipótese em que manifestamente deficitárias as razões lançadas em relatório médico trazido aos autos para justificar à prescrição feita pelo médico assistente de uso off label do fármaco, o qual é indicado, nos termos da Resolução Normativa ANS n. 629, de 12/3/2025, apenas para tratamento de pacientes com leucemia mieloide crônica (LMC) e para os casos de comprovada “falha/resistência ou intolerância aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração”, que não é o caso dos autos. 4.

Recomendação que afasta a possibilidade de imposição à empresa operadora do plano de saúde de fornecer o medicamento postulado.

Recusa devida por não se amoldar o fármaco à exceção normativa prevista no art. 24 da RN 465/2021 da ANS. 5.

Verba honorária.

Cabível, na hipótese sub judice, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, porquanto este e.

TJDFT, no julgamento do IRDR n. 2016.002.024562-9, estabeleceu ser de natureza cominatória o pedido deduzido em demandas prestacionais para fornecimento de serviços de saúde, com o que, dada a impossibilidade de precisar a importância total devida para custeio de tratamento medicamentoso, meramente estimativo se afigura o valor atribuídos a tais causas.

Situação específica que autoriza excepcionalmente a aplicação da regra posta no art. 85, § 8º, do CPC para evitar o arbitramento de honorários de forma exorbitante. 6.

Recurso de apelação conhecido e provido. Ônus da sucumbência invertidos.
21/08/2025 16:02

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 17:54

Recebidos os autos
11/04/2025 09:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/04/2025 08:27

Recebidos os autos
11/04/2025 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/04/2025 12:04

Recebidos os autos
10/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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