09/03/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 06:21

Processo Desarquivado
17/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:50

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 15:33

Recebidos os autos
25/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:33

Outras decisões
23/10/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:52

Recebidos os autos
21/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:12

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:10

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704406-84.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: EM APURAÇÃO SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 303 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

As partes JOÃO MARCOS COSTA SOUZA e LUCAS SOARES DA SILVA ANDRADE foram encaminhadas ao Centro de Justiça Restaurativa – CEJURES, onde fizeram acordo de pacificação e realizaram composição civil.

A Vítima ITANA DOMINGAS DE JESUS FELIX optou por não comparecer (ID. 208226985).

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito quanto aos fatos envolvendo ITANA e homologação do acordo realizado entre o Autor do Fato e JOÃO MARCOS (ID. 209238129). É o relato necessário.

DECIDO.

O delito do artigo 303 do CTB se procede mediante ação pública condicionada à representação, conforme disposto no artigo 88 da Lei nº. 9.099/95, dependendo, portanto, de iniciativa do ofendido para o seu regular prosseguimento.

A renúncia da vítima ao seu direito de representação inviabiliza o prosseguimento do feito, por falta de condições de procedibilidade, sendo o seu arquivamento medida que se impõe.

Noutra esteira, muito embora o delito do art. 305 do CTB se proceda mediante ação penal de natureza pública incondicionada, a manifestação de vontade da vítima deve ser considerada, mormente porque seria a maior prejudicada.

Assim sendo, tendo em vista o acordo de pacificação realizado entre LUCAS e JOÃO MARCOS, o que equivale à retratação da representação anteriormente ofertada, além da ausência de denúncia, o arquivamento do feito é medida que se impõe.

Já em relação à vítima ITANA DOMINGAS DE JESUS FELIX, apesar de devidamente intimada para a audiência de conciliação (ID. 205275948), não compareceu e nem apresentou justificativa (ID. 208226985), demonstrando implícito desinteresse na persecução criminal, de modo que sua atitude deve ser equiparada a uma retratação tácita da representação ofertada.

Ademais, dispõe o ENUNCIADO 99 do FONAJE (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR) que nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível o acordo realizado entre JOÃO MARCOS COSTA SOUZA e LUCAS SOARES DA SILVA ANDRADE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual passa a valer como título executivo judicial para todos os fins, nos termos do artigo 74 da Lei nº. 9.099/95, e, por conseguinte, determino o arquivamento dos presentes autos quanto aos delitos do art. 303 e art. 305 do CTB, o que faço por sentença de extinção, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, determino o arquivamento dos presentes autos quanto ao fato envolvendo ITANA DOMINGAS DE JESUS FELIX, por ausência de condições de procedibilidade, o que faço por sentença de extinção, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Proceda-se às anotações de estilo.

Quanto à placa veicular apreendida em ID. 196323429, oficie-se à delegacia de polícia para que restitua ao proprietário.

Dou à presente, força de ofício.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria-DF, 9 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
09/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:22

Recebidos os autos
09/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2024 13:22

Composição Civil dos Danos
04/09/2024 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
26/08/2024 14:57

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 12/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/08/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 19:31

Juntada de intimação
24/07/2024 19:12

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
15/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/05/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 15:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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