23/01/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:04

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:47

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 13:47

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 22/01/2025 23:59.
26/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/11/2024.
25/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GISELLE MACHADO BRUZACA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:30

Expedição de Intimação de Pauta.
02/10/2024 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 17:48

Recebidos os autos
17/09/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/09/2024 12:54

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PESSOAL DO DEVEDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018). 2.

No entanto, a argumentação tecida no recurso, no sentido de que a penhora parcial não impactaria a dignidade da devedora, se ampara exclusivamente nos rendimentos de pessoa estranha à relação processual, o que afronta a regra geral da responsabilidade patrimonial pessoal do devedor (art. 789 do CPC). 3.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
05/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:35

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 14:44

Recebidos os autos
01/07/2024 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:10

Recebidos os autos
24/05/2024 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/05/2024 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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