21/10/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0711199-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCELO JORGE CARNEIRO DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos encontram-se arquivados conforme decisão de ID 211899230, bem como foi extinta a punibilidade do ofensor e revogada as medidas protetivas, nos termos da sentença de ID 213276840.

A Constituição Federal de 88 em seu artigo 5º, LX, estabelece a regra da publicidade dos atos processuais, que somente é restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem Da mesma forma, o artigo 792, §1° do CPP estabelece a publicidade como regra dos atos processuais, desde que os mesmos não causem escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.

Analisando o feito não vislumbro qualquer possibilidade de ocorrer escândalo ou inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem em face dos fatos ora postos em julgamento. É certo que fazer parte de um procedimento criminal, seja como acusado ou vítima gera desconforto e certa vergonha, mas isso se dá em todo tipo de processo criminal, pelo que, para se afastar a regra geral da publicidade, necessário se faz a demonstração do "plus", aquele algo mais que existe no processo que pode gerar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o que não ocorre no presente caso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça.

Arquivem-se os autos.

PRI.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 15:23:46.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
11/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:07

Recebidos os autos
10/10/2024 17:07

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/10/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/10/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:25

Recebidos os autos
04/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:25

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/10/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:24

Recebidos os autos
23/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:24

Determinado o arquivamento
13/09/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0711199-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCELO JORGE CARNEIRO DE FREITAS DESPACHO A defesa do investigado requereu o seguinte: "que seja rejeitada a presente QUEIXA CRIME, posto que se trata de "DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA", eivada de má-fé, com intuito de prejudicar o Dr.

MARCELO ante a sua recusa de ceder as exigências e caprichos (da denunciante), formuladas como condições para o acordo extrajudicial de dissolução do enlace amoroso, que restou extinto no dia 05/12/2022, ou seja, extinto a mais de ano" (ID 208310404).

O Ministério Público informou que em breve irá se manifestar quanto à continuidade do inquérito policial.

Ademais, o MPDFT nada tem a se manifestar quanto ao pedido de rejeição da queixa-crime formulado pelo investigado haja vista que não há queixa-crime ou denúncia oferecida.

Compulsando os autos, verifico que não há queixa-crime oferecida.

Assim, nada a prover quanto ao requerimento da defesa do investigado.

Promova a Secretaria a habilitação do advogado constituído (ID 189083018).

Aguarde-se manifestação do MP quanto à continuidade do inquérito policial.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 18:59:19.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
23/08/2024 18:32

Recebidos os autos
23/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
07/03/2024 04:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 12:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:02

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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