25/02/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 04:50

Processo Desarquivado
23/12/2024 22:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/12/2024 10:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:16

Recebidos os autos
25/10/2024 19:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/10/2024 11:36

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0727012-12.2019.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA IMPETRADO: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FARMACOTÉCNICA INSTITUTO DE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA. em face do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL, visando provimento judicial para ser declarada a inexigibilidade de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre os valores discriminados como TUSD e TUST, que integram a conta de energia.

Alega que é consumidora de energia elétrica, responsável pelas unidades consumidoras cadastradas junto à CEB pelos códigos: a) 702565-3; b) 403-0; c) 775280-6; d) 854033-0; e) 854035-7; f) 608060-X; g) 647-5; h) 649-1; i) 664-5; j) 665-3; k) 2057-5; l) 32055-2; m) 186868-3; n) 186869-1; o) 29494-2; p) 88544-4; q) 88550-9; e r) 348-4, sendo tal serviço sujeito à incidência de ICMS.

Aduz que a base de cálculo do tributo deve corresponder apenas à energia elétrica efetivamente consumida.

Não obstante, o Fisco inclui na base de cálculo a tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD e a tarifa de uso do sistema de transmissão – TUST.

Sustenta que esses encargos não integram o fato gerador do ICMS e, por isso, não podem ser incluídos na base de cálculo, pois não integram o fato gerador.

Argumenta que o tributo pressupõe efetiva circulação de mercadoria, devendo incidir apenas sobre o valor da energia efetivamente consumida.

Acrescenta que deve ser reconhecido seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Na decisão interlocutória de ID 46643571, o requerimento liminar foi indeferido e o processo foi sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo n. 986 pelo c.

STJ.

Na petição de ID 49089682, a impetrante informou a interposição do AGI n. 0724182-76.2019.8.07.0000, tendo sido deferida a concessão de tutela de urgência pela e. 1ª Turma Cível deste TJDFT (ID 49412382) para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as parcelas da fatura de energia elétrica referentes ao Uso do Sistema de Distribuição e ao Uso de Sistema de Transmissão (TUSD/TUST).

A impetrante, na petição de ID 50957784, requereu o cumprimento da tutela de urgência deferida no AGI n. 0724182-76.2019.8.07.0000 e, em ato posterior (ID 56986648), informou a continuidade do descumprimento da tutela de urgência.

Carta n. 54/2020-CEB-D/DG/DC/ASS da CEB para informar o cumprimento da tutela de urgência (ID 58741871).

Na sequência, a impetrante informou que a tutela de urgência ainda não tinha sido cumprida (ID 59541630).

Intimado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL esclarece que ocorreu erro operacional, mas que já havia sido suspensa a cobrança do tributo (ID 61792529).

Na sequência, o DISTRITO FEDERAL requereu o seu ingresso no feito e pugnou pelo aditamento às informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 84345914).

No mérito, sustenta que, em razão da alteração da jurisprudência dominante no c.

STJ, foi concedida a modulação, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27/03/2017, data de publicação do acórdão proferido no REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido antecipação de tutela, desde que tais decisões provisórias se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a TUST e a TUSD na base de cálculo.

Diz que, a partir da publicação do acórdão do repetitivo, em 27/03/2017, mesmo esses contribuintes beneficiados com a modulação dos efeitos da decisão submetem-se ao pagamento do ICMS com a inclusão das tarifas na base de cálculo.

Por fim, ressalta que o caso da impetrante não se enquadra na situação prevista na modulação, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado após 27/03/2017, razão pela qual é devida a inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS por todo o período de tramitação da ação.

A autoridade impetrada prestou informações no ID 191537882.

Intimado, o Ministério Público afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 193129095).

A seguir, vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF).

A LC 87/1996, que regulamenta o tributo, prevê sua incidência sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (art. 2º, IV), hipótese em que se inclui o fornecimento de energia elétrica.

O art. 9º da LC 87/1996, em seu § 1º, II, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre energia elétrica é das empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, desde a produção ou importação até a última operação.

O dispositivo ainda estipula que o cálculo deve ser efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

O fornecimento de energia elétrica constitui atividade com contornos específicos, visto que a cadeia de produção é complexa e envolve diversas etapas distintas, abrangendo a geração, transmissão, distribuição e comercialização.

Além disso, trata-se de bem que, por sua natureza, não é passível de estocagem. É preciso ressaltar, todavia, que as operações de fornecimento de energia sofreram profunda modificação a partir da década de 1990, com o advento da Lei 9074/1995, que promoveu a desverticalização do setor, permitindo a contratação de fornecimento de energia com produtor independente.

Até então, a produção e distribuição de energia ficava a cargo de empresas estatais, que comercializavam com os consumidores finais.

Com a inovação, o mercado passou a abranger duas modalidades de contratação.

Uma é destinada aos consumidores comuns, ditos cativos, com a remuneração feita por meio de tarifa e figurando as distribuidoras como responsáveis pelo recolhimento do ICMS na condição de substitutas tributárias.

Outra forma é denominada de “mercado livre”, destinado a grandes consumidores, aos quais é facultada a escolha dos fornecedores.

Na contratação livre, a contratação é feita diretamente entre o consumidor e o agente de produção da energia.

A distribuidora de energia recebe uma contraprestação como tarifa de fio, que consiste em cobrança pela utilização das infraestruturas de transmissão e/ou distribuição (TUSD/TUST).

Nesse caso, as operações de compra e venda de energia elétrica estão desvinculadas do processo de transmissão e distribuição, daí por que não cabe incluir a TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS.

Nesse sentir, nota-se que, no mercado livre, não há como se reconhecer a possibilidade de inclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia, pois os contratos de fornecimento de energia, transmissão e distribuição são autônomos e individualizados, sendo que apenas o de fornecimento efetivo de energia se subsume adequadamente à hipótese de incidência do tributo.

Já no mercado cativo, os valores dessas tarifas de transmissão e distribuição correspondem a custos que compõem o preço cobrado dos consumidores e, por isso, como o ICMS deve incidir sobre o “preço praticado na operação final”, como diz a LC 87/1996, art. 9º, § 1º, II, resta inescapável que a base de cálculo do tributo inclua as tarifas TUSD/TUST.

No tocante ao tema discutido nesta ação, observa-se que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, definiu que os encargos intermediários no fornecimento de energia, quando lançados na fatura, integram a base de cálculo do ICMS.

Confira-se a tese fixada no precedente: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Por consectário lógico da tese fixada acima, tem-se também reconhecido que fazem parte da base de cálculo do ICMS a Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica (TFSEE) e a verba identificada como Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética, visto que, tal como a TUST e a TUSD, são lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelos consumidores finais, seja livre ou cativo.

Por fim, registre-se que, embora tenha havido modulação dos efeitos do julgado, essa restrição não se aplica à parte requerente neste caso, o qual deve se submeter à orientação definida pelo STJ.

Com isso, não se constata violação a direito líquido e certo do impetrante a ensejar a concessão da segurança.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para denegar a segurança.

Condeno a impetrante a arcar com as custas processuais.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
02/09/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:12

Processo Desarquivado
30/08/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:37

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
23/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 22:57

Recebidos os autos
13/06/2024 22:57

Denegada a Segurança a FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-63 (IMPETRANTE)
15/05/2024 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/05/2024 18:37

Recebidos os autos
15/05/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/04/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 04:14

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:18

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 11:29

Expedição de Mandado.
19/03/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:11

Recebidos os autos
18/03/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/03/2024 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2020 02:21

Publicado Despacho em 03/06/2020.
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:31

Recebidos os autos
29/05/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/05/2020 14:32

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:20

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:16

Publicado Despacho em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 18:55

Recebidos os autos
23/04/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/04/2020 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 21:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 20:44

Recebidos os autos
17/03/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/03/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:56

Publicado Despacho em 17/03/2020.
16/03/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 18:21

Recebidos os autos
11/03/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/03/2020 09:48

Juntada de Certidão
05/03/2020 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2020 11:23

Expedição de Mandado.
21/02/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:04

Recebidos os autos
20/02/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/02/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 10:12

Juntada de Certidão
14/02/2020 02:53

Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 13/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 10:04

Publicado Despacho em 06/02/2020.
05/02/2020 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2020 08:13

Recebidos os autos
31/01/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/01/2020 17:23

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 15:34

Juntada de Certidão
04/12/2019 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019 18:22

Expedição de Mandado.
29/11/2019 15:43

Recebidos os autos
29/11/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/11/2019 18:07

Juntada de Certidão
28/11/2019 14:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 01:02

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:54

Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 17:11

Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 19/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 17:11

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 05:41

Publicado Decisão em 18/11/2019.
15/11/2019 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 17:37

Recebidos os autos
12/11/2019 17:37

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2019 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/11/2019 14:24

Publicado Despacho em 11/11/2019.
09/11/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 15:58

Recebidos os autos
06/11/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/11/2019 19:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/10/2019 03:38

Publicado Decisão em 11/10/2019.
10/10/2019 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 15:43

Recebidos os autos
08/10/2019 15:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
07/10/2019 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/10/2019 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2019 03:52

Publicado Decisão em 18/09/2019.
17/09/2019 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 15:05

Recebidos os autos
13/09/2019 15:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/09/2019 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/09/2019 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2019 20:24

Recebidos os autos
12/09/2019 20:24

Declarada incompetência
09/09/2019 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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