26/09/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 12:37

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO ALECIO FALQUETO em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0776650-90.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO ALECIO FALQUETO REQUERIDO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por JOAO ALECIO FALQUETO em face de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A..

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O novo valor da causa apresentado pela parte autora ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais.

Como a pretensão autoral ultrapassa o teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, outra solução não resta, senão o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento desta demanda.

Assim, JULGO extinta a presente ação, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 3.º, I e 51, II, da Lei 909/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 2 de setembro de 2024, às 15:54:24.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
04/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 17:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
02/09/2024 16:46

Recebidos os autos
02/09/2024 16:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/09/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
02/09/2024 15:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2024 10:54

Recebidos os autos
02/09/2024 10:54

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/08/2024 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2024 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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