16/09/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710953-91.2020.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO A vítima Em segredo de justiça propôs incidente de falsidade no qual sustenta que nunca teve interesse em renunciar ao direito de representação, razão pela qual requereu a reabertura dos autos, a anulação da sentença e, subsidiariamente, a concessão de prazo para aditamento da petição e juntada de documentos (ID 208645548).

O Ministério Público oficiou pelo retorno dos autos ao arquivo (ID 208938493). É o breve relatório.

Decido.

O pleito não merece acolhimento.

O objetivo do presente incidente de falsidade não é a averiguação da formalidade ou materialidade de documento juntado aos autos, mas a modificação da sentença que declarou extinta a punibilidade do réu.

Ocorre que o inconformismo do ofendido quanto ao julgado está precluso e o revolvimento da matéria não pode ser acolhido por via de "incidente de falsidade".

Ressalta-se que o feito transitou em julgado em 21/5/2024, sem a interposição de recurso pelo Ministério Público, o qual é o "dominus litis" da ação penal pública.

Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados, ante a ausência de previsão legal para seu acolhimento.

Retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024, 16:43:33.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
02/09/2024 18:18

Recebidos os autos
02/09/2024 18:18

Indeferido o pedido de #Oculto#
01/09/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
27/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 06:11

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
05/08/2024 15:03

Recebidos os autos
05/08/2024 15:03

Indeferido o pedido de #Oculto#
04/08/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
02/08/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:05

Processo Desarquivado
02/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:46

Transitado em Julgado em 07/06/2024
06/06/2024 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:51

Recebidos os autos
08/05/2024 18:51

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/05/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:59

Recebidos os autos
02/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
02/05/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 19:37

Recebidos os autos
17/04/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
11/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 16:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
07/04/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 14:26

Expedição de Mandado.
18/03/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:29

Expedição de Mandado.
14/03/2024 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:24

Expedição de Ofício.
08/03/2024 17:21

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:19

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:17

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 17:14

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:12

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:11

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:08

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 16:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
08/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:09

Recebidos os autos
08/03/2024 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
06/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:50

Recebidos os autos
09/02/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 05:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:44

Recebidos os autos
05/12/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
04/12/2023 13:48

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 16:41

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:33

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
16/06/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2022 10:03

Juntada de Certidão
23/01/2022 22:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/08/2021 15:13

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/04/2021 16:54

Juntada de Certidão
14/04/2021 15:54

Expedição de Mandado.
14/04/2021 13:45

Juntada de Certidão
13/04/2021 19:29

Juntada de Certidão
12/04/2021 15:15

Recebidos os autos
12/04/2021 15:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
09/04/2021 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
09/04/2021 17:50

Expedição de Certidão.
09/04/2021 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 13:37

Juntada de Certidão
09/04/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:29

Publicado Edital em 11/03/2021.
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 17:38

Expedição de Edital.
05/03/2021 16:26

Recebidos os autos
05/03/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/03/2021 17:54

Expedição de Certidão.
03/03/2021 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:31

Juntada de Certidão
03/03/2021 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2021 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2021 22:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 22:10

Expedição de Mandado.
09/02/2021 22:07

Juntada de Certidão
08/02/2021 10:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/02/2021 18:19

Desentranhamento
02/02/2021 17:40

Juntada de Certidão
28/01/2021 18:07

Recebidos os autos
28/01/2021 18:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/01/2021 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
28/01/2021 13:00

Expedição de Certidão.
27/01/2021 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2020 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 15:25

Juntada de Certidão
17/08/2020 20:22

Recebidos os autos
17/08/2020 20:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
12/08/2020 15:58

Juntada de Certidão
04/08/2020 18:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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