04/11/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 18:05

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de PW CONSTRUTORA E DRENAGEM PLUVIAL LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0000726-88.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MADECIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: PW CONSTRUTORA E DRENAGEM PLUVIAL LTDA - ME SENTENÇA MADECIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de PW CONSTRUTORA E DRENAGEM PLUVIAL LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 36737538) e foi suspenso por falta de bens em 26/03/2020 (ID 60253230).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 22:43

Recebidos os autos
03/10/2024 22:43

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2024 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PW CONSTRUTORA E DRENAGEM PLUVIAL LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0000726-88.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MADECIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: PW CONSTRUTORA E DRENAGEM PLUVIAL LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 26/03/2020 pela Decisão de ID 60253230, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. (Duplicata ID 36737538) Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
30/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:41

Processo Desarquivado
09/02/2021 14:04

Arquivado Provisoramente
09/02/2021 14:04

Expedição de Certidão.
22/01/2021 03:30

Publicado Certidão em 22/01/2021.
22/01/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
22/01/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
20/01/2021 16:39

Processo Desarquivado
20/01/2021 16:39

Juntada de Certidão
18/08/2020 14:15

Arquivado Provisoramente
30/07/2020 11:40

Expedição de Certidão.
23/07/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 09:46

Publicado Certidão em 17/07/2020.
16/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 14:09

Expedição de Certidão.
03/07/2020 02:39

Decorrido prazo de PW CONSTRUTORA E DRENAGEM PLUVIAL LTDA - ME em 02/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 02:30

Publicado Certidão em 12/06/2020.
11/06/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
09/06/2020 12:03

Expedição de Certidão.
09/06/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 13:19

Recebidos os autos
05/06/2020 13:19

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2020 22:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2020 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de PW CONSTRUTORA E DRENAGEM PLUVIAL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 10:07

Recebidos os autos
27/03/2020 10:06

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2020 02:26

Decorrido prazo de PW CONSTRUTORA E DRENAGEM PLUVIAL LTDA - ME em 18/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/02/2020 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 03:19

Publicado Certidão em 17/02/2020.
17/02/2020 03:19

Publicado Certidão em 17/02/2020.
15/02/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 02:53

Decorrido prazo de 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 13/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 14:28

Expedição de Certidão.
11/02/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 16:38

Publicado Certidão em 06/02/2020.
05/02/2020 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 17:39

Publicado Certidão em 05/02/2020.
05/02/2020 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 13:30

Expedição de Certidão.
04/02/2020 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2020 15:18

Expedição de Certidão.
19/12/2019 03:39

Publicado Certidão em 19/12/2019.
18/12/2019 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2019 18:35

Expedição de Certidão.
16/12/2019 18:35

Juntada de Certidão
07/12/2019 16:26

Decorrido prazo de 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 05:18

Publicado Certidão em 29/11/2019.
28/11/2019 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 07:12

Juntada de Certidão
26/11/2019 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2019 19:16

Mandado devolvido dependência
05/11/2019 09:17

Publicado Certidão em 05/11/2019.
05/11/2019 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 16:24

Expedição de Certidão.
31/10/2019 16:24

Juntada de Certidão
26/10/2019 05:00

Decorrido prazo de MADECIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 05:00

Decorrido prazo de PW CONSTRUTORA E DRENAGEM PLUVIAL LTDA - ME em 25/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 18:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 07:14

Publicado Certidão em 15/10/2019.
14/10/2019 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 07:29

Juntada de Certidão
10/10/2019 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 03:36

Publicado Certidão em 23/08/2019.
23/08/2019 03:31

Publicado Certidão em 23/08/2019.
22/08/2019 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 18:20

Juntada de Certidão
20/08/2019 18:13

Expedição de Certidão.
20/08/2019 18:13

Juntada de Certidão
10/06/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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