27/01/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
15/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:48

Recebidos os autos
07/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:48

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
07/01/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/01/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/01/2025 14:21

Juntada de Certidão
27/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:50

Recebidos os autos
16/12/2024 13:50

Homologada a Transação
12/12/2024 16:18

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
02/12/2024 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/11/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2024 21:24

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:27

Recebidos os autos
11/11/2024 13:27

Outras decisões
08/11/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/11/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 08:22

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0778612-51.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO RAMOS VIEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "para suspensão da cobrança do valor de R$39.332,82 (trinta e nove mil e trezentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), referente à compra fraudulenta, haja vista o preenchimento dos requisitos legais de probabilidade do direito e perigo da demora, além da ausência de risco de irreversibilidade da decisão, nos moldes dos arts. 300 e ss. do CPC".

Para tanto alega, em suma, que foi vítima de fraude bancária.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 5 de setembro de 2024, às 10:49:35.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
05/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:52

Recebidos os autos
05/09/2024 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 19:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 19:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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