21/08/2023 23:11

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 23:10

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 18:01

Decorrido prazo de MARCOS D ABREU PEREIRA DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:41

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:11

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726449-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS D ABREU PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

O autor pede a rescisão do contrato de compra e a restituição do valor pago de R$ 1.900,00, devidamente corrigido.

Alega para tanto que, em 11/03/2023, a parte requerente adquiriu da parte requerida o seguinte produto: Colchão Soft New e uma base com Aux Suede, pelo preço de R$1.990,00, pago da seguinte forma: PIX.

O produto não foi entregue no prazo assinalado, 17/03/2023.

Tentou resolver diversas vezes diretamente com a ré e não obteve êxito na entrega (id 158993906).

Citada (id 164199184), a requerida, compareceu à audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id 164698615), entretanto, não ofereceu contestação.

O art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Neste sentido, a ausência de contestação não importa em aplicação automática dos efeitos da revelia, tendo em vista que o réu compareceu à audiência preliminar de conciliação; entretanto, uma vez concedido o prazo para que o réu apresentasse a sua defesa, conforme ata de ID nº 164698615, a ausência de manifestação tempestiva gera a preclusão das matérias de defesa, que não poderão ser alegadas posteriormente.

Contudo, o efeito material da revelia, que é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante, não se aplica.

Em que pese isso, na prática o efeito acaba por ser o mesmo, uma vez que as alegações de fato não impugnadas são presumidas verdadeiras, nos termos do art. 341 do CPC.

Dessa forma, encontra-se preclusa a oportunidade para o demandado apresentar defesa, devendo os autos retornarem conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme artigo 2º, a ré caracteriza-se como fornecedora de produtos e serviços, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

Desta forma, as disposições da legislação consumerista devem ser aplicadas para a solução da demanda.

Não há controvérsia entre as partes quanto à aquisição dos produtos pelo autor na loja requerida, tendo sido a nota fiscal juntada no id.158993911, bem como a ausência da entrega do produto no prazo assinalado.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que, conforme a nota fiscal de id. 158993911 o produto foi adquirido pelo autor no estabelecimento da requerida em 11/03/2023, com previsão de entrega para o dia 17/03/2023, prazo não impugnado pelo réu.

No caso dos autos, verifico que até a data do ajuizamento da presente ação (17/05/2023) e audiência de conciliação (19/07/2023), ou seja, quase 4 meses após a compra e, consequentemente, do prazo pretendido para entrega, o produto não fora entregue.

Dessa forma, o inadimplemento contratual consubstanciado no atraso na entrega do produto adquirido pelo autor é suficiente à rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante, devendo a ré restituir integralmente ao autor o valor pago, a saber: R$ 1.990,00.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar e rescisão contratual e condenar a requerida a devolver ao autor o valor pago pelo colchão e base, de R$ 1.990,00 (mil e novecentos e noventa reais), devidamente corrigido pelo INPC desde a data do desembolso (11/03/2023), e com juros de mora de 1% desde a citação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
27/07/2023 15:29

Recebidos os autos
27/07/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/07/2023 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 01:23

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 18/07/2023 23:59.
07/07/2023 20:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 20:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 12:17

Juntada de Certidão
07/06/2023 19:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 17:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/05/2023 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 15:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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