10/02/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:58

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707480-90.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME EXECUTADO: ANA CLAUDIA ALEXANDRE DE SOUZA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens e apenas requereu uma nova audiência de conciliação, medida esta que não vislumbro ser apta para satisfação do crédito exequendo, uma vez que a parte executada nem sequer é encontrada no endereço fornecido nos autos.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 16 de dezembro de 2024, 16:38:17.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
17/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 18:09

Recebidos os autos
16/12/2024 18:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/12/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/12/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:31

Recebidos os autos
13/12/2024 13:31

Indeferido o pedido de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
12/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 12/12/2024.
11/12/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 20:50

Recebidos os autos
09/12/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:27

Recebidos os autos
27/11/2024 14:27

Indeferido o pedido de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
25/11/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/11/2024 18:02

Juntada de Petição de laudo
22/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:12

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:50

Recebidos os autos
28/10/2024 15:50

Indeferido o pedido de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
11/10/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/10/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
26/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:26

Recebidos os autos
16/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 13/09/2024.
12/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707480-90.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME EXECUTADO: ANA CLAUDIA ALEXANDRE DE SOUZA DECISÃO Considerando que o veículo encontrado possui gravame de alienação fiduciária, deixo de determinar a penhora por expressa vedação legal (art. 7º-A do Decreto-Lei 911/1969).

Ao Contador Judicial, para atualização do montante do débito, considerando o levantamento de numerário constante do id. 204092759.

Com o retorno dos autos, intime-se a autora para regular prosseguimento do feito, atenta a todas as diligências já realizadas ou indeferidas, devendo se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 13 de agosto de 2024, 15:54:47.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
28/08/2024 18:18

Recebidos os autos
28/08/2024 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
26/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 08:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/08/2024 19:35

Recebidos os autos
13/08/2024 19:35

Outras decisões
07/08/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/08/2024 18:49

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:43

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:39

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALEXANDRE DE SOUZA - CPF: *98.***.*82-72 (EXECUTADO) em 06/06/0202.
29/05/2024 18:03

Recebidos os autos
29/05/2024 18:03

Outras decisões
20/05/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/05/2024 16:39

Juntada de Certidão
09/05/2024 20:55

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:11

Recebidos os autos
02/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 15:18

Recebidos os autos
29/02/2024 15:18

Outras decisões
28/02/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/02/2024 18:01

Recebidos os autos
23/02/2024 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
22/02/2024 21:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 19:23

Recebidos os autos
20/02/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 01:12

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 01:11

Transitado em Julgado em 30/01/2023
29/01/2023 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
28/01/2023 23:41

Recebidos os autos
28/01/2023 23:41

Homologada a Transação
27/01/2023 17:33

Juntada de Certidão
27/01/2023 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/01/2023 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2023 00:30

Recebidos os autos
26/01/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 14:31

Recebidos os autos
19/12/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/12/2022 11:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/12/2022 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 16:59

Recebidos os autos
28/09/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/09/2022 11:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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