08/11/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:52

Recebidos os autos
07/11/2024 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
07/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/11/2024 11:39

Transitado em Julgado em 07/11/2024
11/10/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE CAMPOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de SILVANA PAYAO NEVES em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SILVANA PAYAO NEVES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE CAMPOS em 08/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723357-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVANA PAYAO NEVES, MARCOS PAULO DE CAMPOS REQUERIDO: ALMIR RIBEIRO DA SILVA *01.***.*77-72, ALMIR RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Concedo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca do acordo de id. 211581584 proposto pelos demandados.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/09/2024 15:46

Recebidos os autos
23/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/09/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723357-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTES: SILVANA PAYÃO NEVES e MARCOS PAULO DE CAMPOS REQUERIDOS: ALMIR RIBEIRO DA SILVA e ARS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARCOS PAULO DE CAMPOS e SILVANA PAYÃO NEVES, autores, contra ARS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO e ALMIR RIBEIRO DA SILVA, réus.

Disseram os autores que teriam confiado a confecção dos produtos discriminados às fls. 19 e 21-22 à ré ARS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, de quem o outro demandando seria representante legal.

Porém, não obstante o pagamento, mediante depósitos na conta bancária de titularidade, ademais, desta parte, do preço total por eles estipulado de R$ 27.150,00, aqueles serviços não lhes teriam sido prestados, razão pela qual postularam os autores a condenação dos réus à repetição, de forma solidária, da aludida importância, acrescida dos consectários legais.

Porque teriam suportado dano moral em razão dos fatos “sub judice”, pediram também a condenação dos demandados ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 para minorá-lo.

Os réus ofertaram contestação (fls. 180-187), sobrelevando razões de fato e de direito contra a pretensão deduzida pelos autores.

Réplica às fls. 196-200. É a suma do necessário.

Defiro aos réus a gratuidade de justiça postulada, uma vez que patrocinados, em virtude de sua hipossuficiência, pela Defensoria Pública.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Diante do desinteresse das partes pela dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra.

Emergem dos autos como circunstâncias incontroversas que, não obstante o adimplemento, pelos autores, do preço total de R$ 27.150,00 por eles estipulado, a ré ARS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO não lhes confeccionou os produtos a que se obrigou.

Assim, tendo dado causa à rescisão do negócio jurídico em apreço e para obviar o enriquecimento sem causa das partes, condeno tanto aquela demandada como o réu ALMIR RIBEIRO DA SILVA, a quem, ademais, foram pagos mediante depósitos na conta bancária de sua titularidade, a repetirem, de forma solidária, R$ 27.150,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde a data do respectivo pagamento das importâncias parciais que os congregam, e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano a partir de 19 de outubro de 2023, época em que, mediante notificação extrajudicial, foram constituídos em mora.

A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, serão aplicados o índice de correção monetária e o percentual dos juros de mora dispostos nos artigos 389, § 1.º e 406, § 1.º do Código Civil.

Os fatos “sub judice”, versando sobre mora, de natureza contratual, incorrida pelos réus, não importaram em violação a seus atributos da personalidade, inexistindo, assim, dano moral por eles suportado, mostrando-se, assim, improcedente a pretensão dos autores à percepção de indenização de R$ 10.000,00 nele fundada.

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I).

Condeno os réus a pagarem, de forma solidária, aos autores R$ 27.150,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde a data do respectivo pagamento das importâncias parciais que os congregam, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir de 19 de outubro de 2023.

A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, serão aplicados o índice de correção monetária e o percentual dos juros de mora dispostos nos artigos 389, § 1.º e 406, § 1.º do Código Civil. À míngua de violação a seus atributos da personalidade, inexistindo, assim, dano moral por eles suportado, em virtude da mora contratual incorrida pelos réus, improcedente se mostra a pretensão dos autores à percepção de indenização de R$ 10.000,00 nele fundada.

Diante da sucumbência recíproca, arcarão autores e réus, à razão, respectivamente, de 27% e 73%, com custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, cuja base de cálculo arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Suspensa a exigibilidade dos encargos em questão em relação aos réus, conforme artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Brasília - DF, 13 de setembro de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
13/09/2024 16:31

Recebidos os autos
13/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/09/2024 20:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 18:29

Juntada de Petição de especificação de provas
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ALMIR RIBEIRO DA SILVA *01.***.*77-72 em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723357-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVANA PAYAO NEVES, MARCOS PAULO DE CAMPOS REQUERIDO: ALMIR RIBEIRO DA SILVA *01.***.*77-72, ALMIR RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Às partes, para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/08/2024 20:15

Recebidos os autos
30/08/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/08/2024 20:01

Juntada de Petição de réplica
11/08/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 15:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
20/07/2024 02:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
28/06/2024 05:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/06/2024 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:32

Recebidos os autos
14/06/2024 12:32

Outras decisões
11/06/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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