04/10/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:20

Transitado em Julgado em 27/09/2024
02/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706039-06.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA REQUERIDO: VANESSA DE OLIVEIRA MARTINS S E N T E N Ç A Diante das informações prestadas pelo autor, reconsidero a decisão que não homologou o acordo.

As medidas constritivas de patrimônio serão objeto de apreciação em caso de eventual cumprimento da sentença homologatória.

Conforme consta dos autos, as partes, qualificadas acima, transacionaram visando à composição da lide.

Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos.

Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado, com suporte no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos efeitos.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

Ante a ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Recanto das Emas/DF, 27 de setembro de 2024, 12:27:15.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/09/2024 15:38

Recebidos os autos
27/09/2024 15:38

Homologada a Transação
11/09/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/09/2024 16:36

Recebidos os autos
10/09/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/09/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
09/09/2024 17:20

Recebidos os autos
09/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/09/2024 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2024 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 12:33

Recebidos os autos
06/09/2024 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706039-06.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA REQUERIDO: VANESSA DE OLIVEIRA MARTINS DECISÃO Não há como homologar o acordo extrajudicial ora juntado.

O acordo estabelece cláusulas que necessitam da análise judicial, em sede de cumprimento de sentença, como penhora salarial, de bens e expedição de ofício a empresas de aplicativos.

Tais requerimentos de penhora devem ser feitos em fase processual própria e momento oportuno, não se podendo desde já homologar ajuste permitindo de antemão a constrição de valores e/ou bens quando muitas medidas ali estabelecidas sequer são deferidas por este Juízo.

No mais, a assinatura lançada pela plataforma CLICKSIGN não possui plena confiabilidade.

Indique o autor endereço completo da parte ré para se efetivar a sua citação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Int.

Recanto das Emas/DF, 4 de setembro de 2024, 12:07:35.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/09/2024 13:57

Recebidos os autos
04/09/2024 13:57

Indeferido o pedido de PAULO CEZAR CAETANO LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-59 (REQUERENTE)
26/08/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/08/2024 14:16

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
21/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 15:14

Recebidos os autos
22/07/2024 15:14

Outras decisões
22/07/2024 09:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/07/2024 21:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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