29/04/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:33

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de GUILHERME ADOLFO FRANCO MONTEIRO em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:48

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 12:02

Recebidos os autos
24/03/2025 12:02

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/03/2025 18:21

Recebidos os autos
17/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/03/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:34

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:42

Recebidos os autos
10/03/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:42

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:39

Recebidos os autos
20/02/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/02/2025 13:00

Recebidos os autos
19/02/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:01

Recebidos os autos
31/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/01/2025 04:09

Decorrido prazo de GUILHERME ADOLFO FRANCO MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:40

Recebidos os autos
18/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
17/12/2024 17:55

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de GUILHERME ADOLFO FRANCO MONTEIRO em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
12/12/2024 18:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 02:49

Recebidos os autos
11/12/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/12/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:31

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0712620-79.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME ADOLFO FRANCO MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Audiência de Conciliação foi redesignada e será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, em 12/12/2024, às 14:00.

O acesso à referida audiência deverá ser realizado por meio do link ou QrCode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec3_14h Intimem-se as partes requerente e BANCO BRADESCO S.A. e cite-se RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Planaltina/DF, Terça-feira, 29 de Outubro de 2024, às 14:14:02.
29/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 28/10/2024.
29/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
28/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 18:58

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
25/10/2024 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 18:54

Recebidos os autos
24/10/2024 18:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:31

Recebidos os autos
22/10/2024 10:31

Recebida a emenda à inicial
21/10/2024 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/10/2024 21:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
11/10/2024 14:30

Recebidos os autos
11/10/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/10/2024 14:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712620-79.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME ADOLFO FRANCO MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO 1) Emende-se a inicial para: a) juntar autorização do autor assinada para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital; b) juntar declaração de pobreza assinadas de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC; c) apresentar a declaração de ID 212897634 devidamente assinada; Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Defiro a inclusão de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A no polo passivo.

Retifique-se a autuação.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/10/2024 21:51

Recebidos os autos
01/10/2024 21:51

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/09/2024 20:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712620-79.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME ADOLFO FRANCO MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO 1.

Da coisa julgada Nos autos 0711422-12.2021.8.07.0005, o autor informou que o réu teria negativado seu nome por dívida decorrente do contrato 9812100780372572309080CDN, referente a 17.03.1999.

Em sentença, a magistrada ressaltou que o nome do autor não estaria inscrito em cadastros de proteção ao crédito, mas na plataforma SERASA LIMPA NOME.

A sentença, proferida em 17.05.2022, reconheceu a inexistência jurídica do contrato 9812100780372573209080 e condenou o réu a pagar R$ 5.000,00 de danos morais.

No presente caso, o autor busca a declaração de inexistência da mesma relação jurídica, ainda que o débito possa ser diverso.

Essa pretensão está abarcada pela coisa julgada, razão pela qual, em relação ao pedido deduzido no item “e” de ID 210638452 p. 8, extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil. 2.

Da tutela de urgência Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. À Secretaria para conferir a autuação. 4.

Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital.

Nesse sentido, nos termos do artigo 2o, §§ 1o e 2o da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial.

Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se tem conhecimento exatamente do que enseja uma ação em trâmite pelo Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021, já que optou por esse procedimento; b) informar e-mail do autor; c) juntar comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as contas, referente aos últimos três meses, a fim de que se analise o pedido de gratuidade; d) informar exatamente qual o valor da dívida que teria sido inscrita indevidamente; e) apresentar documento oriundo da plataforma SERASA LIMPA NOME que permita a identificação do suposto devedor e esteja datado; f) juntar autorização do autor e do advogado para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital; g) juntar procuração e declaração de pobreza assinadas de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC; h) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado; i) informar endereço eletrônico do réu ou outro meio digital, a fim de que se permita contato com o demandado; j) incluir no polo passivo, caso a dívida em discussão seja referente ao documento ID 210638485, a empresa responsável pela inclusão na plataforma: Recovery. 4) Extraiam-se dos sistemas conveniados com SCPC/SERASA os extrato de negativações em nome do(a) autor(a) dos últimos 5 anos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/09/2024 10:40

Recebidos os autos
11/09/2024 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 21:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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