30/10/2024 21:46

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 14:50

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de WENDELL SEGANTINE DE SOUZA FILHO em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 19:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
07/10/2024 17:25

Recebidos os autos
07/10/2024 17:25

Indeferida a petição inicial
07/10/2024 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WENDELL SEGANTINE DE SOUZA FILHO em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 15:22

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:56

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712523-79.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDELL SEGANTINE DE SOUZA FILHO REU: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Emende-se a inicial para: a) informar estado civil, telefone e e-mail do autor; b) juntar comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as contas, referente aos últimos três meses, a fim de que se analise o pedido de gratuidade; c) juntar os contratos de renovação do FIES de todos os semestres a partir de agosto de 2016, informando a data de conclusão do curso; d) esclarecer a razão pela qual a dívida não seria reconhecida pelo autor; e) deduzir pedido em relação ao próprio débito, pois a exclusão do nome do autor de cadastros de proteção ao crédito é mera consequência; f) juntar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC, pois não é possível validar a assinatura; g) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado; h) juntar a certidão do protesto.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4) Extraiam-se dos sistemas conveniados com SCPC/SERASA os extrato de negativações em nome do(a) autor(a) dos últimos 5 anos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/09/2024 19:15

Recebidos os autos
10/09/2024 19:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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