02/10/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 15:16

Expedição de Ofício.
30/09/2024 17:15

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JEFFERSON MARQUES DA SILVA SANTOS em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

CRIMES DE ROUBO.

TEORIA ADOTADA.

OBJETIVO-SUBJETIVA OU MISTA.

REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.

UNIDADE DE DESÍGNIOS.

AUSÊNCIA.

HABITUALIDADE DELITIVA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Se a decisão agravada expõe a fundamentação jurídica para o indeferimento do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, analisando os requisitos legais em sua integralidade, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação jurídica idônea. 2.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à adoção da teoria objetivo-subjetiva ou mista. 3.

Para o reconhecimento da continuidade delitiva exige-se a presença dos requisitos objetivos (prática de crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução), bem como do subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios entre as condutas. 4.

Ausente o liame subjetivo entre as condutas delituosas, não há que se falar em crime continuado, mas sim em habitualidade criminosa. 5.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido.
10/09/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 15:40

Expedição de Ofício.
10/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:32

Conhecido o recurso de JEFFERSON MARQUES DA SILVA SANTOS - CPF: *86.***.*00-00 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 12:11

Recebidos os autos
05/08/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/07/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2024 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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