08/10/2024 22:33

Baixa Definitiva
08/10/2024 22:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:20

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇAO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

NÃO FIXADOS NA ORIGEM.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação, interposta contra sentença, proferida em ação de execução, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo. 1.1.

Em suas razões, o apelante requer a cassação da sentença.

Ressalta que, em razão de mero equívoco do apelante, deixou-se de atender a determinação no prazo de 05 dias concedido.

Verifica que caberia, em tese, a extinção da ação com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, no entanto, a sentença não corresponde com a realidade dos fatos, tendo em vista que todos os requisitos para o manejo da ação foram preenchidos não existindo a ausência de pressupostos de constituição de desenvolvido válido e regular do processo. 2.

A citação é ato indispensável para a validade do processo, perfazendo-se condição de procedibilidade para a efetivação da tutela jurisdicional.

Este entendimento está consolidado no art. 239 do Código de Processo Civil, o qual assevera a indispensabilidade da citação do réu para a validade do processo, ressalvadas as exceções legais. 2.1.

Se intimado para tomar as providências necessárias, o credor não fornece meios eficazes para o deslinde da causa, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. É o que se verifica na presente hipótese, em que, após diversas diligências frustradas e inúmeras determinações judiciais, o credor não indicou meio hábil ao deslinde da causa, não sendo necessária a intimação pessoal, nestes casos. 2.2.

Jurisprudência: “(...) 1.

A inércia do autor da ação, no cumprimento de providência indicada pelo Juízo para efetivação da citação referente ao recolhimento das custas intermediárias necessárias à realização da diligência, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 2.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (07333388020228070001, Relatora Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, PJe: 10/1/2024.) 3.

Em consonância com o art. 6º do Código de Processo Civil, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nota-se que a conduta da parte não está em harmonia com o princípio da cooperação, eis que, instada a se manifestar, quedou-se inerte. 3.1.

Dessa forma, verificada a correção da sentença, impõe-se a manutenção da extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 485, IV, do CPC. 4.

Descabida a majoração de honorários em grau de recurso quando ausente condenação em honorários na origem, pela falta de angularização da relação processual. 5.

Apelação improvida.
09/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:41

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 15:07

Recebidos os autos
15/07/2024 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/07/2024 09:33

Recebidos os autos
15/07/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
10/07/2024 13:01

Recebidos os autos
10/07/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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