TJDFT - 0703015-58.2023.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:41
Publicado Decisão em 30/07/2025.
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30/07/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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25/07/2025 12:15
Recebidos os autos
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25/07/2025 12:15
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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05/05/2025 11:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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01/05/2025 03:28
Decorrido prazo de ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 03:28
Decorrido prazo de AGOS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 03:28
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.
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25/04/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 16:52
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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23/04/2025 15:16
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 02:39
Publicado Decisão em 01/04/2025.
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01/04/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
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27/03/2025 16:23
Recebidos os autos
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27/03/2025 16:23
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
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27/03/2025 16:23
Deferido o pedido de ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *44.***.*34-89 (EXECUTADO).
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20/01/2025 10:09
Juntada de Petição de contestação
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17/12/2024 15:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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11/12/2024 20:18
Juntada de Petição de contestação
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03/12/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 09:12
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 18:50
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 02:21
Publicado Despacho em 25/11/2024.
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22/11/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
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21/11/2024 06:32
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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18/11/2024 20:14
Recebidos os autos
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18/11/2024 20:14
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 20:14
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 14:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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11/11/2024 19:01
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 02:22
Publicado Certidão em 08/11/2024.
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07/11/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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05/11/2024 14:52
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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05/11/2024 10:25
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 09:25
Juntada de Certidão
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09/10/2024 02:20
Decorrido prazo de AGOS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI em 08/10/2024 23:59.
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24/09/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
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17/09/2024 02:26
Publicado Decisão em 17/09/2024.
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17/09/2024 02:26
Publicado Decisão em 17/09/2024.
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16/09/2024 15:49
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
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16/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
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16/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703015-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: AGOS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA Decisão A parte executada AGOS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI requereu a nulidade de sua citação por edital, sob o argumento de que o executado “Alan Gonçalves de Oliveira, já citado nos autos, poderia ter recebido a citação da empresa, considerando a possibilidade de intimação na pessoa de seu sócio e representante legal.” O exequente, por sua vez, rechaça as alegações ventiladas pela devedora e aduz que “foram esgotados os endereços, a autorizar a citação por edital, nos termos do art. 256, II, §3º do Código de Processo Civil.” Sucintamente relatados, decido.
Com relação à sociedade empresária executada, verifica-se que seu representante legal, ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA, foi devidamente citado por hora certa, ID 159742940.
Ou seja, o representante legal da empresa já foi citado enquanto pessoa natural.
Assim, seria desnecessário sua nova citação, agora como representante da pessoa jurídica executada.
Isso porque a finalidade da citação é dar conhecimento sobre o processo, o que já ocorreu.
O ato citatório já cumpriu seu objetivo (arts. 188 e 276, parte final, do CPC).
Assim, considera-se citada a pessoa jurídica quando da citação de seu representante legal.
Ademais, reputa-se válida a intimação confirmatória da parte executada ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA (ID 163662705), em relação à citação por hora certa realizada ao ID 159742940, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.
Para o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC, exige-se apenas a expedição da carta de comunicação da citação realizada por hora certa, e não o seu efetivo recebimento pelo citado.
Desse modo, nomeio a Defensoria Pública como curador especial do executado ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA, nos termos do art. 72, II, do CPC, uma vez que a parte AGOS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI já constituiu patrono neste feito (ID 189166484).
Fica a curadoria especial intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC, no tocante ao prazo em dobro.
Após, nada sendo requerido, ao CJU para pesquisa de bens da executada, na forma do item 2 e seguintes da decisão que recebeu a inicial.
Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente -
12/09/2024 20:14
Recebidos os autos
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12/09/2024 20:14
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 20:14
Outras decisões
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28/06/2024 17:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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06/05/2024 18:37
Juntada de Petição de petição
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24/04/2024 02:39
Publicado Despacho em 24/04/2024.
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23/04/2024 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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22/04/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 20:26
Recebidos os autos
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19/04/2024 20:26
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 20:26
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2024 15:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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07/03/2024 16:17
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 14:23
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 03:46
Decorrido prazo de AGOS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI em 01/02/2024 23:59.
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08/11/2023 02:26
Publicado Edital em 08/11/2023.
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07/11/2023 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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31/10/2023 18:27
Expedição de Edital.
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22/08/2023 12:53
Recebidos os autos
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22/08/2023 12:53
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 12:53
Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
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18/08/2023 13:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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16/08/2023 14:51
Juntada de Petição de petição
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31/07/2023 21:44
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 21:44
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 15:54
Juntada de Certidão
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29/06/2023 11:17
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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17/06/2023 01:32
Decorrido prazo de ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA em 16/06/2023 23:59.
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13/06/2023 18:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/06/2023 17:17
Juntada de Certidão
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25/05/2023 17:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/05/2023 17:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/05/2023 11:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/05/2023 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/05/2023 08:35
Juntada de Certidão
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28/04/2023 17:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/04/2023 14:49
Expedição de Certidão.
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26/04/2023 14:47
Expedição de Mandado.
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26/04/2023 14:45
Expedição de Mandado.
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26/04/2023 14:44
Expedição de Mandado.
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26/04/2023 14:40
Expedição de Mandado.
-
26/04/2023 14:35
Expedição de Mandado.
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25/04/2023 00:14
Juntada de Certidão
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13/03/2023 15:54
Juntada de Certidão
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23/02/2023 09:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/02/2023 19:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/02/2023 17:39
Expedição de Certidão.
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02/02/2023 19:45
Recebidos os autos
-
02/02/2023 19:45
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 19:45
Outras decisões
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27/01/2023 08:11
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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16/01/2023 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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