10/10/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:22

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MARGARETE CARDOSO em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Vistos etc. À pag. 1 do Num. 63185004, a Reclamante opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando que a Decisão de ID Num. 62607267, que indeferiu a Inicial da Reclamação, incorreu em equivoco de interpretação, apresentando contradição que merece ser sanada.

Em síntese, afirma que a Decisão embargada, ao considerar não ser possível analisar a alegada divergência de forma abstrata, sem que se incursione nos elementos fáticos que contornaram o evento, incorreu em contradição, pois não há necessidade de qualquer revolvimento fático, tampouco crítico acerca dos fatos e provas apresentados em primeira instância.

Pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. É a suma do necessário.

Pode suceder que ao proferir a Decisão judicial, ocorra omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Haverá omissão quando a decisão deixar de se manifestar sobre ponto que deveria se pronunciar para resolver a questão posta à análise; contradição, quando as razões de decidir não se coadunam com o que resultado do julgamento e obscuridade, por sua vez, quando a redação da Decisão proferida padecer de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação.

Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, onde a parte que os interpõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeiçoes alegadas.

As razões apresentadas, contudo, longe estão de demonstrar a existência de vicio de contradição, como alega o Embargante, porquanto a Decisão recorrida devidamente explicitou os motivos pelos quais teve por inadmissível a Reclamação e, ao final, indeferiu a Inicial.

O que se pode perceber, é que a Embargante não está a buscar a correção de qualquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do CPC, mas a alteração do que restou decidido.

Ocorre que decisão contrária à expectativa das partes não caracteriza imperfeição a ser corrigida através de Embargos de Declaração, que não se presta à revisão do que restou decidido.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
15/09/2024 19:13

Recebidos os autos
15/09/2024 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/08/2024 17:00

Classe retificada de RECLAMAÇÃO (12375) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/08/2024 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:29

Recebidos os autos
14/08/2024 16:29

Indeferida a petição inicial
25/07/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/07/2024 13:47

Recebidos os autos
25/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara de Uniformização
24/07/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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